Câmara derruba vetos da Prefeitura e promulga três novas leis em PG
A Câmara Municipal de Ponta Grossa promulgou, na segunda-feira (24), três novas leis que passam a vigorar no município. O conteúdo das novas legislações vai desde a criação de dossiês para monitorar contratos de terceirização, até a Lei que prevê condições para anistia, isenção fiscal e remissão de créditos tributários para entidades religiosas instaladas no município.
Dossiê de contratos
Os vereadores, através da Lei 15.331, criaram o Dossiê dos Aditivos Municipais. O texto prevê que o Executivo deverá disponibilizar um espaço em seu site oficial, onde todas as informações relacionadas a contratos terceirizados deverão ser disponibilizadas. O portal deverá discriminar quais serviços da Prefeitura estão sob regime de terceirização e a quantidade de trabalhadores empregados neles.
Entidades religiosas
A Lei 15.332, promulgada pelo Legislativo, estabelece condições para o perdão de dívidas de igrejas e templos religiosos junto ao município. Sendo assim, todos os créditos tributários inscritos na dívida ativa do município, mesmo que estejam em fase de execução fiscal ajuizada, serão anistiados.
Agricultura Familiar
Outra Lei promulgada pelo Legislativo foi a 15.333, que estabelece regras para o Programa de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar. O projeto de venda descrito na Lei prevê que o Executivo pode aumentar em até 100% o valor do contrato a depender do cumprimento das metas estipuladas no prazo de dois anos.
