A Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão nesta segunda-feira (6), o Projeto de Lei 011/2026, que torna obrigatória a implantação de áreas de lazer acessíveis em novos loteamentos do município. A proposta é de autoria do presidente da Casa, o vereador Julio Kuller.
O projeto
O texto estabelece que os empreendimentos deverão incluir, como contrapartida social, praças com brinquedos infantis e equipamentos de academia adaptados para pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou múltipla. A exigência passa a ser condição para a liberação dos loteamentos.
De acordo com o projeto, a instalação dos equipamentos deverá seguir critérios rigorosos de acessibilidade, segurança e usabilidade, respeitando normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a legislação federal vigente. A proposta também destaca que os espaços devem incentivar a convivência social, promovendo autonomia e participação em igualdade de condições.
A quantidade e o tipo de equipamentos serão definidos pelo órgão municipal responsável, levando em conta fatores como o tamanho do loteamento, o número de moradias previstas e o impacto urbanístico e social do empreendimento. Para aprovação, os responsáveis deverão apresentar um plano detalhado de implantação, com memorial descritivo e cronograma.
O descumprimento da norma poderá resultar em advertência, impedimento da emissão do termo de conclusão do loteamento e aplicação de penalidades previstas na legislação urbanística.
Na justificativa, Julio Kuller ressaltou a importância de espaços inclusivos para o desenvolvimento físico, emocional e social das pessoas com deficiência. “Ao exigir esses aparelhos e brinquedos adaptados, o Município avança na construção de uma cidade mais justa, acessível e inclusiva”, afirmou. (Com as assessorias)