Câmara de PG aprova PL que torna atividade essencial serviço prestado por advogados
A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou em primeira discussão, em sessão ordinária nesta segunda-feira (10), o projeto de lei 21/2021, de autoria do vereador Léo Farmacêutico (PV), que estabelece como atividade essencial os serviços prestados por advogados privados e sociedades de advogados em períodos de calamidade pública em Ponta Grossa.
“Temos casos de pessoas que necessitam falar com seus advogados. Hoje nós dominamos a internet, mas há pessoas que têm grande dificuldade, que não conseguem fazer uma videoconferência”, destaca o autor do projeto. O vereador Izaías Salustiano (PSB) também apoiou a medida. “Os prazos processuais não foram interrompidos durante a pandemia. Como o advogado faz para ter contato com seu cliente para solicitar um documento e aparelhar o processo? Precisa haver este contato”, destaca.
Os vereadores Josi do Coletivo (PSOL) e Dr. Erick (PSDB), no entanto, se posicionaram contrários ao PL. Para Josi do Coletivo, não se pode “amarrar as mãos do Poder Executivo num possível lockdown futuro”. “Neste contexto de pandemia é preciso muitas fezes fechar tudo para que a vida seja preservada. Prefiro deixar para as autoridades de saúde avaliar o que deve funcionar em momentos oportunos”, completa Dr. Erick frisando que a lei não serve somente para o momento de pandemia de covid-19, mas vai embasar decisões futuras, quando o contexto poderá ser outro e ainda mais complexo.
O projeto aprovado se junta a outras iniciativas que aumentam o rol de atividades consideradas essenciais em Ponta Grossa. Em abril, a Câmara aprovou o PL 22/21, de autoria do vereador Felipe Passos (PSDB, que reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade, bem como em espaços públicos, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Também tramita na Câmara o PL 13/21, de autoria do Filipe Chociai (PV), que reconhece os serviços educacionais, através da oferta de aulas presenciais em escolas públicas e privadas, como atividades essenciais para a população de PG. O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação, Justiça e Redação e está sob análise em outras comissões da Câmara.
Veto rejeitado
Durante a sessão desta segunda-feira, os vereadores também votaram pela derrubada do veto à lei 13.922, que promove alteração na Lei n° 10.620 de 30/06/2011, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Ponta Grossa – Prodesi e o Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Confecções Têxteis – Prodict. Fruto do projeto de lei 74/2020, de autoria do vereador Daniel Milla (PSD). A proposta inclui um representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Ponta Grossa (CDEPG) e da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) na Comissão de Desenvolvimento Industrial de Ponta Grossa (Codesi).
No veto assinado pela prefeita Elizabeth Schmidt, o Poder Executivo havia argumentado que a inclusão de novos membros na comissão consiste em estruturação de órgão, atividade exclusiva do Poder Executivo, e que a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Qualificação Profissional manifestou-se contrária à inclusão de novos membros.
