Na sessão ordinária desta quarta-feira (25), a Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou três projetos de lei voltados às pessoas com deficiência. Os projetos incluem tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) das sessões plenárias e demais atividades oficiais da Câmara e mudanças na lei 10.973/12, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O projeto de resolução 4/21, de autoria dos vereadores Daniel Milla (PSD), Julio Kuller (MDB) e outros, que determina a tradução simultânea para Libras das sessões plenárias e demais atividades oficiais da Câmara. Na tribuna, Kuller ressaltou números de pessoas com deficiência auditiva e surdas. “Não estamos fazendo um projeto para atender a um pequeno público, mas dando um exemplo de inclusão e dando oportunidade para que mais pessoas participem das discussões que acontecem nesta Casa”, frisa.
O projeto, aprovado por unanimidade, foi bastante elogiado pelos demais parlamentares. “Já tínhamos pensado em implantar a medida no mandato passado, mas se fosse como uma regulamentação e não como um projeto de resolução, isso poderia mudar futuramente, conforme a interpretação do presidente da Mesa que vier a assumir no futuro. Assim, com o projeto de resolução, implantamos a medida, independente de quem assuma a presidência da Câmara”, ressalta Milla, destacando que a ideia é realizar licitação para contratação de empresa terceirizada para realizar este atendimento para o Poder Legislativo.
TEA
Na sessão também foram aprovadas duas mudanças na lei 10.973/12, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Em primeira discussão, foi aprovado o PL 74/21, do vereador Felipe Passos que, entre outras alterações, torna obrigatório a todos os órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de acesso público, a utilização do símbolo internacional de acesso e também do símbolo internacional do transtorno do espectro autista.
O projeto também prevê que quando estes estabelecimentos possuam estacionamento próprio, assegurem local especial para estacionamento, embarque e desembarque das pessoas com deficiência. As vagas asseguradas para estacionamento de veículos de pessoas com deficiência, nas vias públicas, deverão utilizar o símbolo internacional do transtorno do espectro autista.
Quem descumprir a lei está sujeito a penalidades que variam de advertência, e multa. Para se beneficiar do atendimento prioritário, o texto prevê que é preciso comprovar a condição mediante apresentação de atestado médico.
E, em segunda discussão, foi aprovado PL 170/2021. De autoria do vereador Divo (PSD), o projeto também promove alterações na lei 10.973/12 e determina que para fins de aquisição, manutenção e renovação de direitos, o laudo que ateste a condição de portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá validade indeterminada.