Câmara aprova regras mais rígidas para obras e edificações em PG
Em sessão extraordinária realizada na manhã quarta-feira (17), o plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em duas discussões, o Projeto de Lei nº 435/2025, que institui o Código de Obras e Edificações do município. A proposta é de autoria do Poder Executivo e tem como objetivo regulamentar os projetos de construção e edificações em toda a cidade.
De acordo com o texto aprovado, o novo código busca padronizar e disciplinar as ações relacionadas às obras no município. A norma estabelece que, mesmo nos casos em que as construções estejam amparadas por legislações federal ou estadual, os empreendimentos também deverão atender às exigências municipais, sempre respeitando os critérios mais restritivos.
A proposta prevê ainda que o Código de Obras e Edificações atuará de forma complementar ao Plano Diretor Municipal, integrando-se a outras legislações, como as leis de Parcelamento do Solo Urbano, Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, além das normas de proteção ao patrimônio histórico, natural, cultural e ambiental.
Novas regras
O projeto determina que o titular do alvará do imóvel será responsável por construir, implantar e utilizar os espaços de maneira a cumprir sua função socioambiental, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida urbana e evitando prejuízos ou ônus aos vizinhos e à coletividade.
Além disso, a nova legislação proíbe a emissão de alvarás para imóveis que estejam embargados pelo órgão ambiental competente ou que apresentem passivos ambientais com risco à saúde pública, até que seja realizada a completa remediação da área.
*Com Assessorias
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