Nesta quarta-feira (08), a Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em 1ª discussão, o Projeto de Lei nº 192/2026, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei nº 15.393/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo. A medida transfere o Departamento de Administração Aeroportuária da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Qualificação Profissional para a Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Segundo o texto aprovado, a alteração visa a compatibilização do quadro normativo para a elaboração do Plano Plurianual – PPA (2026-2029), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). O Executivo justifica que a mudança contribui para um acompanhamento mais específico das atividades ligadas à infraestrutura pública, obras, manutenção, fiscalização, projetos e gestão de ativos físicos municipais.
A Prefeitura ainda destaca que a transferência para a Secretaria Municipal de Infraestrutura mostra-se razoável, uma vez que a gestão do aeroporto municipal exige uma rotina administrativa e operacional com demandas relacionadas à infraestrutura física, à manutenção predial e operacional, à adequação de instalações, à fiscalização de contratos, execução de obras e serviços de engenharia e à interlocução técnica com órgãos reguladores e operadores setoriais. (Das assessorias)