A Prefeitura de Ponta Grossa enviou à Câmara de Vereadores uma proposta de Ajuste Fiscal que visa regularizar a situação de empresas que receberam doações de terrenos no Distrito Industrial e manifestam interesse em adquirir as áreas. A medida estabelece critérios e condições de pagamento para a formalização da compra, além de prever a retomada de áreas que não cumpriram os termos acordados na doação.
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De acordo com a proposta, as empresas interessadas na aquisição dos terrenos devem atender a três critérios principais: ter cumprido o Protocolo de Intenções há mais de dez anos, não estar envolvidas em processos judiciais e ser o próprio donatário o comprador.
Caso essas condições sejam atendidas, a administração municipal oferece duas formas de pagamento: à vista, com desconto de 50% sobre o valor venal de 2025 por metro quadrado, ou parcelado, com entrada de 10% e o restante dividido em 36 parcelas mensais, corrigidas em 0,5% ao mês, também com base no valor venal deste ano.
Além da regularização, a proposta inclui a retomada de áreas que não estão cumprindo as obrigações estabelecidas no ato da doação. Esses terrenos, assim como aqueles que já estão livres, passarão por um processo de leilão público, conforme determina a legislação vigente.
Audiência pública
Na quarta-feira (23), a Câmara Municipal de Ponta Grossa realizou uma audiência pública para debater os detalhes do plano de ajuste fiscal proposto pela prefeitura. O evento contou com a participação da sociedade civil e pode ter impacto sobre como os vereadores vão analisar a pauta.
Ajuste fiscal
Esta é mais uma reportagem da série ‘Ajuste Fiscal’, produzida pelo Diário dos Campos. O objetivo é apresentar alguns dos principais pontos sobre a proposta de reforma tributária da Prefeitura de Ponta Grossa. Integram as discussões IPTU, ITBI, ISS, descontos e um programa de recuperação fiscal.