A Câmara de Ponta Grossa aprovou nesta semana a alteração do art. 1º da lei do Conselho de Proteção dos Animais (Lei 14.582/2023). Em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (10), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 115/2023, que propõe a alteração do caráter do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animas (CMPDA), de consultivo para deliberativo. A proposição é de autoria da vereadora Josi Kieras do Coletivo (PSOL).
Com a alteração aprovada, o conselho terá um caráter decisório sobre suas funções, sem o cerceamento do Poder Executivo nas ações voltadas à defesa e proteção animal, conforme descreve a vereadora no texto do PL (confira o projeto na íntegra AQUI). A justificativa para tal proposta visa aprimorar o conselho, para que tenha autoridade em tomar decisões em sua atuação. O texto ressalta ainda que as deliberações dos conselheiros devem estar de acordo com atribuições estabelecidas em lei.
O PL foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade entre os parlamentares votantes. A alteração passará a valer na data de sua publicação.