A Superintendência Regional da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, que abrange os estados do Paraná e Santa Catarina, publicou o Edital de Chamamento Público SRRF 09 nº 01/2024. O documento regulamenta e abre o prazo para que Organizações da Sociedade Civil (OSC) apresentem pedidos de doação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal ao longo de 2025.
Como participar?
O período para a apresentação dos pedidos vai de 1º de janeiro de 2025 até o último dia útil do ano. Para participar, as OSC precisam atender aos critérios previstos no artigo 84-C da Lei nº 13.019/2014 e no artigo 76 da Portaria RFB nº 200/2022. É importante ressaltar que clubes ou outras sociedades civis de caráter social ou esportivo não estão aptos a receber as doações.
A iniciativa busca beneficiar organizações que atuem na promoção do bem-estar social, reforçando o compromisso da Receita Federal em dar uma destinação útil às mercadorias apreendidas.
O Edital e demais informações podem ser consultadas na página da Receita Federal do Brasil na internet: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/leilao/pdm/doacoes