Projeto quer proibir sistema de cotas raciais em universidades do PR
O Projeto de Lei nº 25/2026, em trâmite na Assembleia Legislativa do Paraná, quer proibir a reserva de vagas por meio do sistema de cotas, em universidades públicas ou que recebam verbas públicas no estado. A proposição é de autoria do deputado estadual Ricardo Arruda (PL).
Em sua justificativa, Arruda argumentou que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, conforme estabelecido na Constituição Federal (art. 5º). “Tais fundamentos impõem que o acesso ao ensino superior público e às funções acadêmicas e administrativas se dê por critérios objetivos, universais e isonômicos, vedando privilégios ou diferenciações que não encontrem respaldo direto no texto constitucional”, complementou.
Segundo o deputado, o sistema de cotas, “ainda que sob a justificativa de ações afirmativas, acaba por instituir distinções entre cidadãos, fragmentando o princípio da igualdade e criando tratamentos diferenciados no acesso à educação e ao serviço público”. O trâmite do projeto está repercutindo pelo Paraná, a exemplo da Folha de Londrina, que publicou sobre o assunto.
Exceções
Conforme o texto do projeto, a proibição proposta não valerá para a reserva de vagas a Pessoas com Deficiência (PCD). Também ficam excluídas da proibição as reservas de vagas baseadas em critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos do ensino médio público.
Multa e corte de repasses
O projeto ainda prevê multa administrativa de 1 mil UPF/PR (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Paraná) ao órgão ou entidade responsável pelas normas do certame, além do corte dos repasses de verbas públicas. Recentemente, Arruda publicou um vídeo defendendo o fim das cotas, em suas redes sociais.
Leia o projeto na íntegra:
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