No mesmo ofício em que cobra a aplicação de doses atrasadas da vacina contra a covid-19, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) solicita que as prefeituras paranaenses informem se já possuem lei instituindo o “passaporte da vacinação”, exigindo dos cidadãos a apresentação da carteira de vacinação da covid para entrar em locais públicos ou participar de eventos.
Caso ainda não tenham aprovado esta lei, os municípios podem informar ao TCE-PR se possuem a intenção, ou não, de institui-la. O prazo para os municípios responderem o questionário é de sete dias.
Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), até 23 de setembro ao menos 249 municípios já haviam criado regras do tipo.
A adoção do “passaporte da vacina” no âmbito municipal está amparada em entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade, o STF entendeu que os municípios possuem autonomia para implementar, desde que estabelecidas em legislação própria, medidas que condicionem o acesso a espaços coletivos públicos à comprovação da imunização contra a covid.
Em outro julgamento, o Supremo decidiu que a obrigatoriedade da vacinação é constitucional.
Ponta Grossa
Em Ponta Grossa não há lei que determina o ‘passaporte da vacina’. A principal cidade dos Campos Gerais tem somente decreto em vigor que exige a apresentação da carteira de vacinação completa contra a covid, com uma ou duas doses (conforme o tipo de imunizante utilizado), para entrada nos eventos de natureza comercial nos quais ocorra a cobrança de ingresso, como reuniões, eventos, comemorações, assembleias, confraternizações, simpósios, seminários e congressos.
Na falta da carteira de vacinação, Ponta Grossa exige teste de covid com no máximo dois dias de antecedência, semelhante à normativa estabelecida pelo Governo Estadual.
No último dia 15, a Câmara de Vereadores de Ponta Grossa sediou audiência pública com o tema ‘Passaporte da Vacina’. A intenção era discutir os prós e contras sobre a exigência de comprovantes de vacinação contra a covid-19. A discussão, promovida pelos vereadores Missionária Adriana (SD), Leandro Bianco (Republicanos), Léo Farmacêutico (PV) e Felipe Passos (PSDB), contou com quase 40 participantes.