A Vara da Fazenda Pública de Castro, nos Campos Gerais, não liberou a reabertura do comércio no município. A decisão partiu da juíza de direito Leila Aparecida Montilha. Quem impetrou o mandado de segurança foi Rafael Rabbers, que é vereador na cidade.
Na decisão, a juíza argumenta sobre a fase em que a pandemia se encontra. “Conforme dados divulgados pela Secretaria de Saúde do Paraná, desde o final do mês de janeiro houve um aumento vertiginoso no número de casos confirmados da covid-19 e de óbitos decorrentes da doença, o que acarretou o aumento do índice de ocupação de leitos de UTIs e de enfermaria destinados ao tratamento da doença, de forma que os hospitais do Estado do Paraná alcançaram índice de ocupação próximo a 100%”, relembra.
Na sequência, a juíza afirma que o Poder Judiciário não pode determinar a suspensão do Decreto. “Não havendo ilegalidade no Decreto impugnado, não pode o Poder Judiciário determinar suspensão do Decreto Municipal e a reabertura do comércio, tampouco analisar quais foram os fatores que ocasionaram o aumento do número de casos da covid-19 ou fiscalizar a movimentação da população diante das medidas sanitárias adotadas pelo Município. Agindo de forma diversa, o Julgador estaria legislando, o que não lhe compete”, conclui.
Decretos
O fechamento do comércio que presta serviços não essenciais em todo o estado foi uma determinação do governador Ratinho Junior, publicada no decreto 6.983/21, em vigor desde sábado (27) até o dia 8 de março, quando as medidas de combate ao coronavírus serão novamente avaliadas. O decreto do governo estadual foi ratificado pela prefeitura de Castro, em decreto publicado também na última sexta-feira.
Ao entrar com o mandado de segurança, Rafael Rabbers argumentou: “Acredito que o comércio não é o local onde acontece o aumento da propagação do vírus, pois é exigido o uso de máscara, álcool em gel e o distanciamento social é respeitado. A propagação, em regra, acontece nos churrascos, festas clandestinas, em que muitas vezes as pessoas deixam de lado a proteção. Fechar o comércio é jogar para os nossos empresários toda a responsabilidade pelo aumento dos casos”, frisou.
O vereador havia destacado que o setor produtivo está fragilizado depois de um ano de 2020 bastante crítico financeiramente. “Precisamos que os comércios sigam abertos para evitar demissões e a redução de renda, o que seria desastroso para a nossa economia e para as famílias castrenses”.