Um destaque protocolado pela bancada do Partido Liberal (PL) na Câmara dos Deputados deve alterar a forma de distribuição entre os estados dos recursos do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A possibilidade de perda de arrecadação por causa desse dispositivo, previsto na Reforma Tributária, vem sendo usada pelo governo do Paraná como um dos principais argumentos para o envio de um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa (Alep) propondo aumento de alíquotas de ICMS no Estado a partir de 2024. Para a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), a apresentação do destaque torna injustificável que a proposta siga tramitando no Legislativo estadual.
O que diz o destaque
O objetivo do destaque do partido – assinado pelo líder da bancada, Altineu Côrtes (PL/RJ), e pelo vice-líder Filipe Barros (PL/PR) – é retirar, para que seja votado em separado, o parágrafo 2º do artigo 131 da PEC/45, da Reforma Tributária.
Esse é justamente o artigo que trata da forma de distribuição dos recursos do IBS, que, segundo o texto, seria definido a partir da média da arrecadação dos estados entre 2024 e 2028. Ou seja, com a redação anterior, os estados que arrecadassem mais com o imposto nesses anos teriam maior participação na arrecadação quando o IBS entrar em vigor. Por causa disso, vários estados, entre eles o Paraná, têm cogitado aumentar o ICMS, com o objetivo de recompor possíveis perdas futuras.
Como a tendência é que o destaque seja mantido – já que são necessários os votos de dois terços dos deputados para rejeitá-lo –, a forma de distribuição do montante arrecadado com o IBS entre os estados deverá ser definida posteriormente, por meio de Lei Complementar.
“Esse é mais um claro sinal de que qualquer aumento de ICMS pelos estados neste momento, sob argumento de compensar eventuais perdas futuras, é completamente precipitado e injustificável”, afirma o coordenador do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Fiep, Guilherme Hakme. asião, Ribeiro se comprometeu a avaliar a retirada desse dispositivo do projeto.
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