No último dia 13, a Prefeitura de Curitiba informou ter realizado a primeira internação involuntária de pessoa em situação de rua. A medida segue a Portaria Conjunta nº 2 — que regulamenta esse tipo de intervenção. Mas a Frente Parlamentar da População em Situação de Rua, coordenada pelo deputado Renato Freitas (PT) na Assembleia Legislativa do Paraná, quer debater o tema. O grupo convocou uma audiência pública para discutir os impactos da medida, apontando possível risco aos direitos fundamentais.
Primeira internação em Curitiba
No dia 9 de janeiro, equipes da Secretaria Municipal da Saúde, da Fundação de Ação Social (FAS) e da Guarda Municipal realizaram a primeira internação involuntária com base na nova portaria. A paciente, uma mulher em situação de rua, apresentava quadro grave de desorientação e agitação, circulando entre veículos na Avenida das Torres sob efeito de drogas ilícitas. Segundo a Prefeitura, a intervenção foi necessária para proteger sua vida e a segurança de terceiros.
“Determinei a adoção de um novo protocolo para que a Prefeitura atue com firmeza sempre que houver risco à vida. A internação involuntária será aplicada em situações extremas, com critério técnico e avaliação médica”, afirmou o prefeito Eduardo Pimentel. A paciente foi encaminhada à Unidade de Estabilização Psiquiátrica Irmã Dulce, onde passa por desintoxicação e estabilização clínica antes da internação em leito de saúde mental.
A secretária municipal da Saúde, Tatiane Filipak, destacou que “Curitiba é pioneira no país em oferecer um serviço de estabilização psiquiátrica, com profissionais especializados para o atendimento de pacientes no momento de crise grave”.
Críticas e preocupações
Apesar da justificativa oficial, parlamentares e entidades sociais questionam a medida. Para Renato Freitas, “a população em situação de rua está sendo constantemente criminalizada em Curitiba” e o internamento compulsório representa “um atestado antecipado de fracasso”. Ele defende que a internação só ocorra em casos “excepcionalíssimos”, quando há risco concreto à vida.
A vereadora Giorgia Prates (PT) classificou a política como “desumanizada” e alertou para o caráter higienista da iniciativa, que não enfrenta as causas estruturais da exclusão social. O promotor Angelo Mazzucchi Santana Ferreira, do Ministério Público do Paraná, reforçou a necessidade de garantir acompanhamento social e moradia após a alta, para evitar reincidências.
Frente Parlamentar
Na reunião realizada em 19 de janeiro na Assembleia Legislativa, a Frente Parlamentar decidiu convocar audiência pública e encaminhar uma série de pedidos de esclarecimentos e recomendações. Entre eles:
- Criação de um Observatório Estadual das Internações Involuntárias;
- Elaboração de nota técnica com recomendações aos municípios;
- Solicitação de informações detalhadas às secretarias de saúde sobre vagas, critérios de acesso e cumprimento da Reforma Psiquiátrica;
- Fiscalização periódica e independente dos locais de internamento;
- Pedido de posicionamento oficial da Defensoria Pública e do Ministério Público sobre a legalidade das portarias municipai
O embate em curso
De um lado, a Prefeitura defende que a internação involuntária é uma medida “dura, mas necessária” para proteger vidas em risco. Do outro, parlamentares e movimentos sociais alertam para o perigo de retrocessos e para a necessidade de políticas públicas que garantam direitos básicos — moradia, alimentação, saúde e convivência familiar — antes de recorrer à privação de liberdade.
Esse embate deve se intensificar na audiência pública anunciada pela Frente Parlamentar, que promete reunir diferentes vozes para discutir os limites e responsabilidades do poder público diante da vulnerabilidade extrema da população em situação de rua.
O primeiro caso
A primeira abordagem em Curitiba foi realizada pela equipe do Consultório na Rua (CR), que identificou a necessidade de estabilização clínica, mesmo diante da recusa da paciente em aceitar atendimento. Diante do quadro, a médica da equipe acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que atuou com o apoio de profissional do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Matriz, seguindo os protocolos assistenciais.
A paciente foi encaminhada pelo Samu à Unidade de Estabilização Psiquiátrica Irmã Dulce, onde passaria por processo de desintoxicação e estabilização clínica, antes da internação em leito de Saúde Mental. As equipes da FAS e da Guarda Municipal acompanharam a ação, garantindo o suporte necessário para a atuação segura das equipes de saúde.
A legislação
A internação involuntária é uma alternativa terapêutica prevista na Política Nacional de Saúde Mental, conforme a Lei nº 10.216/2001. A decisão cabe exclusivamente a profissional médico, conforme a Resolução nº 2.057/2013 do Conselho Federal de Medicina, quando for imprescindível para garantir a estabilidade clínica, houver indicação inequívoca como melhor conduta terapêutica e estiverem esgotados os recursos extra-hospitalares.
Entre os critérios considerados pelas equipes municipais estão: incapacidade grave de autocuidado; risco à vida; risco de autoagressão ou heteroagressão; prejuízos graves à saúde; risco moral ou patrimonial; e ameaça à ordem pública.