Assembleia Legislativa encaminha para sanção a Lei Orgânica da Polícia Civil
A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação da proposta que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná (PC/PR). A medida promove uma ampla reestruturação administrativa e funcional da corporação, com mudanças voltadas à modernização da atuação da polícia judiciária, ao fortalecimento da autonomia institucional e à adequação das normas estaduais às atuais demandas da segurança pública. Em regime de urgência, a proposta passou em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (18) e segue agora para sanção.
O projeto de lei 242/2026, do Poder Executivo, atualiza a estrutura organizacional da Polícia Civil, redefine aspectos ligados à hierarquia e aos níveis internos da instituição e amplia mecanismos de governança, controle interno e planejamento orçamentário. A proposta também adequa a legislação estadual às diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023), além de alinhar as normas aos princípios constitucionais e ao novo modelo de atuação das forças de segurança.
A proposta recebeu uma emenda substitutiva geral durante a tramitação no Parlamento, que ajusta atribuições do Instituto de Identificação, delimitando sua atuação à identificação civil e criminal, evitando sobreposição com a Polícia Científica. Também corrige termos técnicos para garantir segurança jurídica e prevenir conflitos de competência, além de fazer ajustes pontuais de nomenclatura em anexos do projeto. (Das assessorias)
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