A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a proposta do Poder Executivo que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná (PC/PR). A medida promove uma ampla reestruturação administrativa e funcional da corporação, com mudanças voltadas à modernização da atuação da polícia judiciária, ao fortalecimento da autonomia institucional e à adequação das normas estaduais às atuais demandas da segurança pública. Em regime de urgência, a proposta tramitou nas duas sessões plenárias ordinárias desta terça-feira (12), uma, referente ao dia, e outra antecipada de quarta-feira (13).
O projeto de lei 242/2026 atualiza a estrutura organizacional da Polícia Civil, redefine aspectos ligados à hierarquia e aos níveis internos da instituição e amplia mecanismos de governança, controle interno e planejamento orçamentário. A proposta também adequa a legislação estadual às diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023), além de alinhar as normas aos princípios constitucionais e ao novo modelo de atuação das forças de segurança.
A proposta tramitou na forma de uma emenda substitutiva geral, que ajusta atribuições do Instituto de Identificação, delimitando sua atuação à identificação civil e criminal, evitando sobreposição com a Polícia Científica. Também corrige termos técnicos para garantir segurança jurídica e prevenir conflitos de competência, além de fazer ajustes pontuais de nomenclatura em anexos do projeto.
Segundo a justificativa do Executivo, as despesas decorrentes do projeto são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual de 2026, com o Plano Plurianual 2024-2027 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. (Das assessorias)