A prefeitura não pretende suspender imediatamente o contrato com a empresa Cidatec, responsável pelo estacionamento regulamentado na cidade – o Estar Digital, como foi recomendado pela comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Estar Digital. Em nota encaminhada ao dcmais, a prefeitura afirma que “a suspensão do serviço no momento inviabilizaria o controle de rotatividade das vagas e a sua fiscalização pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT)”.
A prefeitura também cita que os trâmites para a realização de uma nova licitação devem ser concluídos nos próximos meses “e se coloca à disposição da Comissão Parlamentar para eventuais esclarecimentos”, aponta a nota.
Recomendação
A recomendação pela suspensão imediata do contrato com a Cidatec foi oficiada à prefeitura pela CPI depois de reunião da comissão realizada na última terça-feira (10). Segundo o presidente da CPI, vereador Izaías Salustiano (PSB), a decisão foi tomada tendo em vista a “análise preliminar dos documentos e elementos colhidos”. Em abril, a prefeitura de Ponta Grossa prorrogou por mais um ano o contrato com a Cidatec. Com o 8° aditivo no contrato, a AMTT irá pagar R$ 647 mil por mais um ano de operação do Estar Digital.
- CPI recomenda que Prefeitura de PG suspenda contrato com Cidatec
- http://Ex-presidente da Prolar presta depoimento em CPI do Estar Digital
A orientação pela suspensão do contrato deu-se depois que a CPI analisou documentos, incluindo cópias de contratos, e ouviu servidores que fiscalizam o contrato entre Cidatec e Município, além do ex-presidente da AMTT, Roberto Pelissari.
A CPI investiga contrato, implantação e demais ações realizadas pela empresa Cidatec junto ao Município, assim como outras licitações e contratos realizados entre prefeitura, Prolar, envolvendo Cidatec, e o vínculo jurídico e societário entre Cidatec e DF System.
Mudanças na AMTT
Ainda no que se refere ao trabalho da AMTT, Salustiano protocolou moção de apelo à prefeita Elizabeth Schmidt (PSD) para que reconsidere a apresentação do projeto de Lei 195/2021, que tem como escopo a extinção da AMTT. A extinção da autarquia integra uma série de projetos de leis apresentados pela prefeitura e que tem como objetivo efetivar a reforma administrativa no Poder Executivo. Segundo o PL 195/21, os serviços de fiscalização do trânsito e do Estar Digital passam para a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública e os serviços de fiscalização do transporte coletivo e individual de passageiros para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento.
O vereador pede a retirada do projeto para melhor análise, debates e fundamentação, já que a PL não apresenta demonstrativo econômico, memorial descritivo e planilha de cálculos financeiros e indicação de fontes de receitas e contas do custeio de despesas das mudanças que serão realizadas.