Os Projetos de Decreto Legislativo que a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF) da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa vai protocolar referente às contas dos ex-prefeitos Jocelito Canto e Marcelo Rangel opinará pela aprovação de ambas as contas. O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas dos ex-prefeitos, referente ao exercício financeiro de 2000, no caso de Canto; e referente ao exercício de 2017, no caso de Rangel.
Em reunião da comissão nesta sexta-feira (6), como combinado, cada vereador apresentou seu parecer em relação às contas. O presidente da comissão, Paulo Balansin (PSD), Filipe Chociai (PV) e Missionária Adriana (SD), opinaram pela aprovação das contas, indo de forma contrária ao parecer do TCE, em ambos os casos. Os vereadores Josi do Coletivo e Julio Küller, por sua vez, votaram a favor do parecer do TCE, ou seja, pela desaprovação das contas, no caso do ex-prefeito Marcelo Rangel; mas opinaram por contrariar o parecer do Tribunal de Contas no caso das contas do ex-prefeito Jocelito Canto. “Assim, como tivemos a maioria dos votos pela aprovação das contas, é neste sentido que vamos protocolar os projetos”, enfatiza Balansin.
Segundo o presidente da comissão, a motivação para contrariar os pareceres do TCE foi o fato de que, tanto no caso das contas de Jocelito Canto, quanto nas contas de Marcelo Rangel, o Tribunal de Contas do Paraná não apontou dolo ou desvio de recursos por parte dos ex-prefeitos. “Foram erros formais, erros técnicos. Se tivesse sido apontado dolo, eu seria o primeiro a votar contrário à aprovação das contas”, reforça.
Julio Küller explicou que no caso de Jocelito Canto seu entendimento foi contrário ao parecer do TCE porque ao analisar o material, verificou que são “irregularidades meramente formais, e não causaram quaisquer prejuízos ou desequilíbrio ao Município”. Já no caso das contas de Marcelo Rangel, Küller seguiu o parecer favorável do TCE, porque, “após ser oportunizado o direito à defesa e o contraditório, o ex-prefeito Marcelo Rangel não trouxe nenhum fato novo ou superveniente, além dos apresentados ao Tribunal de Contas”.
A intenção, explica Balansin, é protocolar os projetos de Decreto Legislativo na segunda-feira (9) para que sejam lidos em plenário na sessão ordinária da próxima quarta (11), sendo votados nas duas sessões seguintes, nos dias 16 e 18 de agosto. A intenção segundo ele, é que ambas as contas sejam colocadas para votação nas mesmas sessões. Ao dcmais, o presidente do Legislativo, Daniel Milla (PSD), havia antecipado, no entanto, que após os projetos serem protocolados se reuniria com o departamento jurídico da Câmara para analisar o prosseguimento das matérias, e que não era possível precisar se os projetos seriam votados nas mesmas datas.
Votação
A legislação determina que para contrariar o parecer prévio do TCE-PR é necessária a votação de dois terços dos vereadores, o que no caso da Câmara de Ponta Grossa – composta por 19 vereadores -significa 13 votos; a votação acontece em duas discussões. Em caso de rejeição das contas, os gestores podem ficar inelegíveis.
Motivos
Conforme o parecer prévio do TCE, entre as irregularidades das contas de Canto estão incorreções e inconsistências nos demonstrativos de execução patrimonial, ausência de documentos essenciais à análise das contas; a incoerência contábil no resgate da dívida fundada e o não atingimento do índice mínimo de 25% em gastos com educação.
No caso de Rangel, o parecer prévio recomendando a irregularidade das contas se dá, entre outras coisas, de estornos de empenhos no montante de R$ 12.437.043,41 relacionados à despesa previdenciária que acabaram por influenciar no cálculo das despesas com pessoal.
O que dizem os ex-prefeitos
Quando foi notificado pela Comissão de Finanças, Marcelo Rangel destacou ao dcmais que, sobre os apontamentos que foram feitos pelo TCE, tem “total serenidade, porque se referem a investimentos na educação, com contratação de novos profissionais, o que era necessário naquele momento”.
Jocelito Canto, por sua vez, afirmou à época que apontou principalmente erros administrativos na defesa apresentada à comissão. “O que aconteceu comigo foram alguns erros formais administrativos”, disse. “Não houve dolo da minha parte. Todos os poderes cometem estes tipos de erros, mas não houve desvios”, completou.