Depois de muita discussão e de chegar a ser retirado e então novamente protocolado pela Prefeitura, a Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (17), em primeira discussão, o projeto de lei 185/20, de autoria do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência e que institui o Programa de Fomento ao Empreendedorismo de Ponta Grossa.
O projeto tem como objetivo minimizar os impactos da covid-19 em âmbito local, através do acesso ao crédito com juros reduzidos, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda, para microempreendedores individuais, de micro e pequenas empresas, bem como profissionais autônomos e empreendedores populares, por meio da formalização de seus negócios com vistas a fomentar a geração de emprego e renda; assim como promover a inclusão e acesso a serviços financeiros, especialmente à população de baixa renda.
Para subsidiar as ações propostas pelo programa, o Poder Executivo propõe participação junto ao programa com disponibilização financeira até o valor anual de R$ 3 milhões. Segundo o projeto, caberá ao Município, por meio da Secretaria da Fazenda, negociar e disciplinar as condições de financiamento, repasse dos recursos, redução ou isenção de juros e requisitos de atuação das instituições que se habilitarem para atuar junto ao Município, tais como Agência de Fomento do Paraná e demais do ramo financeiro, bem como subvencionar os juros dos financiamentos no todo ou em parte, até o limite de 6% ao ano. A Prefeitura não fará, no entanto, operacionalização ou concessão de crédito, sendo esta atribuição de responsabilidade por parte da entidade de crédito concedente.
Pandemia
Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Marcelo Rangel destaca que o projeto, além de contribuir para justificar com a movimentação da economia local destaca que o capital empregado retornará de forma indireta aos cofres públicos através de incremento de faturamento, e consequente recolhimento de impostos, bem como a inclusão social que propiciará ao fomentar a geração de emprego e renda.
Segundo a Coordenadoria de Fomento ao Empreendedorismo e Inovação, da Secretaria da Fazenda, as pequenas empresas locais representam 97% das empresas ativas do município.
Polêmica
Aprovado por todos os vereadores presentes na sessão, o projeto vem causando bastante discussão. Isso porque, protocolado em meados de julho pela Prefeitura, dias depois a mesma proposta foi retirada pelo próprio Poder Executivo. A justificativa seria de que a proposta poderia esbarrar na legislação eleitoral. No fim de julho, durante sessão ordinária, o presidente da Câmara, Daniel Milla (PSD), leu aos vereadores parecer do promotor eleitoral, Jânio Luiz Pereira, para que o Legislativo não colocasse em votação no Plenário o projeto.
Segundo o promotor eleitoral, embora reconheça a importância do fomento ao empreendedorismo local neste período de pandemia, considera que a execução da proposta no decorrente ano está em desacordo com o contido na Lei Eleitoral.
O promotor apontou ainda que a aprovação do projeto com a distribuição gratuita de bens subvencionados pelo Poder Público pode ser utilizada para uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação.
Um dos vereadores que vem defendendo aprovação da proposta é Geraldo Stocco (PSB), ressaltando que posicionamento de outro promotor do Ministério Público é de que não haveria ilegalidade no projeto. A questão, esclareceu Milla em uma das sessões, não seria quanto à inconstitucionalidade da proposta, mas sua aplicação em período eleitoral. “É um projeto de auxílio para as pessoas que mais precisam neste momento”, voltou a defender Stocco, na sessão de hoje.
O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação e então caberá ao prefeito Marcelo Rangel decidir se sanciona a medida e coloca o programa em aplicação.