A Prefeitura de Jaguariaíva lançou o programa REFIS 2026, que permite aos munícipes negociar todos os créditos municipais com descontos de até 100% sobre multas e juros. As informações foram publicadas nos canais oficiais do Município nesta quinta-feira (9).
Conforme a iniciativa prevista na Lei 3.124/2026, os contribuintes poderão negociar créditos municipais constituídos até o dia 31 de dezembro de 2025, ou que estejam em fase de lançamento. O REFIS contempla os créditos:
- Ajuizados ou não ajuizados;
- Protestados ou não protestados;
- Parcelados;
- Inadimplentes ou não;
- Não constituídos, desde que confessado espontaneamente;
- Créditos decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária;
- Créditos constituídos por meio de ação fiscal;
- Decorrentes de concessão, permissão, autorização ou cessão de uso para bem público municipal.
Atenção ao prazo
O prazo para renegociar as dívidas é limitado. Para mais detalhes sobre o REFIS e para aproveitar as condições facilitadas, a Prefeitura de Jaguariaíva orientou que os munícipes procurem o Departamento da Receita Municipal o quanto antes.
O Departamento da Receita Municipal de Jaguariaíva fica na Praça Isabel Branco, nº 142, Cidade Alta. Veja onde fica:
Mais informações também podem ser obtidas pelos telefones (43) 3535-9416 / 3535-9452 e pelo email receitamunicipal@jaguariaíva.pr.gov.br. (Com informações de Assessorias)
