O projeto de Lei 226/17, protocolado pelo Executivo na Câmara de Ponta Grossa em agosto de 2017 e que dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos, não deve ter discussão levada a Plenário até que projeto que trata de assunto semelhante em âmbito nacional seja sancionado pelo presidente Michel Temer (MDB). É o que informou o presidente da Câmara de Vereadores, Sebastião Mainardes Junior (DEM).
"O projeto municipal não precisa ter o mesmo texto, mas é necessário que esteja em consonância com as normas estipuladas pela legislação federal. Então, o melhor é aguardarmos até que o projeto vire lei, ou tenha pontos vetados, para darmos sequência à discussão no Município", frisa.
A proposta gerou bastante debate e polêmica na Câmara, onde segue sendo analisada pelas comissões internas e já ganhou sete emendas. Muitas das mudanças no texto original foram apresentadas depois que o vereador Geraldo Stocco (Rede) promoveu audiência pública, em novembro do ano passado na Câmara, para discutir o assunto com motoristas e representantes dos órgãos públicos. As alterações propostas pelos vereadores ao texto original incluem a diminuição do valor por quilômetro rodado, aumenta o tempo de fabricação dos veículos e põe fim à exigência de que o veículo seja emplacado em Ponta Grossa.
De acordo com o presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), Roberto Pellissari, o órgão aguardará a sanção da presidência da República antes de solicitar a adequação de qualquer ponto do projeto. “Ao que compete à AMTT, o projeto permanecerá o mesmo até que sejam feitas todas as análises necessárias com base no que for sancionado pelo executivo federal. Caso seja constatada a necessidade de alterações, iremos realizar todos os procedimentos para a adequação o mais rápido possível”, declara.
Câmara Federal
Após mais de três horas de debates, a Câmara dos Deputados Federais aprovou, na noite de quarta-feira (28) três emendas do Senado que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. O PL seguiu agora para sanção do presidente Michel Temer (MDB).
As emendas retiram exigências como placa vermelha, motorista proprietário do veículo e obrigatoriedade de autorização específica do poder municipal para cada motorista. O texto que irá à sanção presidencial é um substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.
A única emenda rejeitada pretendia retirar dos municípios a atribuição de regulamentar a atividade e também a exclusividade de fiscalização. Dessa forma, continua no texto a exclusividade dos municípios para regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço.
Municípios
De acordo com o texto, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço: efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal.
