O Tribunal de Contas do Paraná (TCE) emitiu alerta ao prefeito Marcelo Rangel (PSDB) sobre os gastos da Prefeitura de PG com a folha de pagamento. Em documento publicado na terça-feira (18), em Diário Oficial, o TCE alerta o Município em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal, de que a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassou 51,3% da receita corrente líquida, excedendo, portanto, 95% do limite previsto na lei, no terceiro quadrimestre de 2019.
Embora não tenha extrapolado o máximo legal, esse patamar impõe restrições que devem ser observadas pela administração municipal. Assim, conforme a LRF, o Município está impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; contratar hora extra, entre outros.
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