Menu
em

Servidores da Prefeitura de PG defendem regime celetista

A posição dos servidores públicos de Ponta Grossa é de que o regime de contratação deve obedecer à CLT. O argumento dos representantes do funcionalismo é que uma eventual transição para um estatuto próprio do município poderia acarretar em perdas de direitos dos servidores.

O Sindicato dos Servidores Municipais de Ponta Grossa (Sindserv) informou que entrou em contato com o juiz da 2ª Vara do Trabalho, Abeilar dos Santos Soares Junior, que irá mediar uma audiência pública sobre atrasos no recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores. Houve uma preocupação por parte dos representantes do funcionalismo que houvesse alguma indicação de que a Justiça desse orientações para a transição de celetista para estatuário, algo que o sindicato informa não ter havido.

De acordo com o advogado Vanderlei de Lima, desde a promulgação da Constituição de 1988 os órgãos públicos têm caminhado em direção da adoção de regimes próprios de contratação, no entanto, este tipo de regime não é uma imposição da lei. “Existem estatutos de longa data em diferentes órgãos, mas desde a Constituição de 88 é que se fomenta a conversão para o regimento de caráter estatuário. Não como uma obrigação, mas como uma diretriz, uma indicação”, explica.

Participe do grupo e receba as principais notícias da sua região na palma da sua mão.

Entre no grupo Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do WhatsApp.
Sair da versão mobile