O secretário da Fazenda de Ponta Grossa, Cláudio Grokoviski, informou que a secretaria vai recomendar ao prefeito Marcelo Rangel (PSDB) que apresente veto à lei que prevê reabertura, pelo período de 120 dias a contar da publicação da lei, do prazo para solicitar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) caso a proposta seja aprovada pelo Legislativo. A medida está prevista no projeto de lei 236/2019, de autoria do vereador Rogério Mioduski (PPS), e foi aprovada em primeira discussão pelos vereadores na sessão de segunda-feira (5). Pelo texto, serão beneficiados os munícipes que já possuem direito à isenção, enquadrados nos requisitos exigidos em lei, mas que por motivos alheios não fizeram o pedido nos últimos dez anos, abrangendo inclusive débitos inscritos ou não em dívida ativa e em execução fiscal.
Segundo Grokoviski, a secretaria não concorda com a prorrogação do prazo, já que o contribuinte teve 180 dias após o lançamento do IPTU – até o dia 17 de junho – para solicitar isenção do imposto deste ano. "O direito não pode socorrer aqueles que perderam o prazo, que foi muito bem divulgado. Muitos contribuintes que não conseguiram solicitar a isenção até o prazo estabelecido resolveram pagar à vista ou estão pagando parcelado. Como fica a situação destes contribuintes? Por conta de tudo isso que somos contra a reabertura do prazo e por isso vamos solicitar o veto", aponta.
Conforme o secretário, há ainda outras dificuldades acerca do alargamento do prazo. "Independente do Município querer fazer, temos uma programação. Quanto aos processos que foram protocolados até 17 de junho, os contribuintes terão resposta sobre o deferimento ou indeferimento ainda este ano. Mas, prorrogando o prazo, apenas ano que vem o contribuinte saberá se terá direito ao benefício. E, se a cada ano que dermos um prazo, mas existir um projeto de lei prorrogando este período, fica cômodo para o contribuinte", aponta o secretário, reforçando que o pedido de isenção deve ser protocolado a cada ano para que a Prefeitura saiba se o contribuinte manteve as características do imóvel e se houve mudança na renda familiar, por exemplo.
Legislativo
Embora tenha sido aprovado pela Câmara na segunda-feira, foi bastante discutido e alguns vereadores chegaram a questionar a legalidade da matéria. Pelo menos nos dois últimos anos, fruto de projetos de lei do Executivo e Legislativo, houve prorrogação de prazo para que os contribuintes solicitassem isenção do pagamento de IPTU.