O deputado federal Sandro Alex (PPS-PR) informou que pretende ingressar nesta sexta-feira com representação no Ministério Público Federal para que seja proposta ação civil pública obrigando as concessionárias de todo o país a cumprirem imediatamente a Lei dos Caminhoneiros que isenta os motoristas do não pagamento do pedágio por eixo suspenso.
A isenção da cobrança foi incluída na Lei 13.103/2015 por iniciativa de Sandro Alex. A representação será protocolada na Procuradoria da República de Ponta Grossa. Segundo o parlamentar, a alegação das concessionárias de que a legislação só se aplica às rodovias federais não se sustenta.Primeiro, fizeram uma tentativa para aumentar o preço do pedágio, agora vêm com essa história de que (a lei) só vale para as BRs. A legislação dispõe sobre o exercício da profissão de motorista em todo o país não faz nenhum tipo de exceção aos estados e municípios , afirmou.
O inciso 11 do art. 22 da Constituição Federal diz claramente que compete à União legislar sobre trânsito e transportes, reforçou Sandro Alex.
O deputado paranaense lembrou ainda que o Decreto 8.433/2015, publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, diz que órgãos competentes da União, dos estados , do Distrito Federal e dos municípios disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção do pedágio. Enquanto não forem definidos estes critérios, os veículos de transporte de carga que passarem vazios em pedágios, com um ou mais eixos suspensos, em qualquer rodovia, não pagarão a taxa, disse Sandro Alex.