Foi protocolado na tarde de ontem (1º), na Câmara de Ponta Grosas, o projeto de lei nº 003/2018 de autoria dos vereadores Eduardo Kalinoski (PSDB) e Rudolf Polaco (PPS), que prevê alterações na lei 7.570/2004, que regulamenta o transporte escolar em Ponta Grossa.
De acordo com Kalinoski, o projeto tem por objetivo a extinção de custos das documentações exigidas das microempresas, empresas de pequeno porte e motoristas profissionais para o cadastramento e recadastramento dos seus veículos junto à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT). "No caso dos microempreendedores individuais, por exemplo, a legislação determina que este tipo de categoria não pode ter ônus no custeio da documentação que a Prefeitura exige", salienta Kalinoski.
Outra importante alteração é o cancelamento dos textos que obrigam a apresentação da certidão de quitação de contribuição sindical emitida junto a classe sindical da categoria. "Eu creio que esta exigência é equivocada e até ilegal, porque exige que o transportador seja sindicalizado", aponta.
O projeto vai agora tramitar nas comissões internas da Casa, para então ir para votação em Plenário. De acordo com Kalinoski, atualmente são cerca de 160 profissionais cadastrados junto à AMTT e que prestam o serviço em Ponta Grossa.
Mais
Outro projeto que muito em breve Kalinoski deve protocolar no Legislativo diz respeito à cobrança de IPTU. "Me preocupa muito, por exemplo, o valor do imposto para residência em rua não pavimentada ser o mesmo que uma rua com pavimento na mesma região", adianta.
