O Projeto de Lei 2096/24, que visa garantir que todos os aparelhos de rádio fabricados no Brasil possam operar na faixa estendida de FM (eFM), está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), busca incorporar essa exigência ao Código Brasileiro de Telecomunicações, oferecendo maior segurança jurídica às emissoras de rádio que migrarem para a nova faixa de frequência. Caso o PL vire lei, está previsto um período de um ano para adequações na fabricação dos aparelhos.
Faixa estendida de FM (eFM)
Desde 2013, o governo federal vem publicando decretos para facilitar a migração de emissoras AM para FM, como o decreto nº 8.139/2013, que visava melhorar a qualidade do som e atrair um público mais jovem.
Em 2023, o decreto nº 11.739 ampliou essas mudanças, permitindo que rádios que operavam em ondas curtas (OC) e tropicais (OT) também migrassem para a faixa FM, utilizando o espectro de 76,1 MHz a 87,5 MHz, já que as frequências FM convencionais (87,7 MHz a 107,9 MHz) estão saturadas em muitas regiões urbanas.
Atualmente, 38 estações operam na faixa estendida de FM (eFM) no Brasil, sendo a maioria localizada em São Paulo. Apesar disso, muitos aparelhos de rádio ainda não são compatíveis com a nova faixa, o que dificulta o acesso dos ouvintes às emissoras migrantes.
Portaria
A professora Nélia Rodrigues Del Bianco, da Universidade de Brasília, destaca que a portaria interministerial MDIC/MCTIC nº 68/2017 já prevê essa obrigatoriedade desde 2019. Mas não é suficiente. “A lei também tem a sua importância, porque é uma garantia de cumprimento da norma pela indústria de produção de aparelhos receptores de rádio. E ela também dá segurança à [rádio] migrante, porque ela terá a garantia que sua emissora será ouvida na frequência expandida.”
Trâmite do projeto
O projeto aguarda parecer do relator na Comissão de Comunicação e ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara, do Senado e sancionado pelo presidente para se tornar lei. A medida é vista como fundamental para modernizar o setor e tornar a produção nacional mais competitiva.