Tribunal emitiu alerta à Prefeitura de Ponta Grossa por ter ultrapassado o limite permitido para gastar com folha salarial
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu um alerta à Prefeitura de Ponta Grossa por ter extrapolado os limites de gastos com pessoal. De acordo com o órgão, o município gastou com folha salarial, nos quatro primeiros meses deste ano, mais do que a legislação permite.
No alerta da Coordenadoria de Fiscalização Municipal endereçado ao prefeito Marcelo Rangel (PPS), o TCE informa que os gastos com pessoal ultrapassou 54% da Receita Corrente Líquida, excedendo os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF estabelece (artigo 20, III, "a" e "b") o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, respectivamente. O TCE determina que o percentual excedente apontado no primeiro quadrimestre de 2017 em Ponta Grossa terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, bem como o município também deve reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal.
De acordo com o alerta do tribunal, se o município não cumprir as determinações e orientações, haverá sanções administrativas. “Caso não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; bem como contratar operações de crédito”, informa o documento do TCE.
Os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.
Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados.
Medidas para se adequar já estão sendo tomadas, informa secretaria
A Prefeitura de Ponta Grossa informou que já vem tomando medidas para se adequar às recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) após a emissão do alerta a respeito do gasto excessivo com a folha de pagamento.
“Sobre o alerta do Tribunal de Contas do Estado, a respeito da despesa com pessoal no Município de Ponta Grossa, a Prefeitura informa que tem ciência do índice e vem trabalhando com medidas para se adequar ao recomendado pelo TCE dentro do prazo de dois quadrimestres, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, informa a nota emitida pela Secretaria de Gestão Financeira. “Desde o início do ano foram tomadas medidas para redução com despesa de pessoal, como corte de horas extras, de cargos em comissão e revisão das Funções Gratificadas”, prossegue o documento. O secretário municipal de Gestão Financeira afirma que também impactam nesse índice outros investimentos realizados no município para atender a demanda de novas estruturas, como os Cmeis e escolas em tempo integral e unidades de saúde que foram entregues este ano, demandando a contratação de pessoal para atendimento a população.
“Esse cálculo divide toda nossa despesa com pessoal por nossa Receita Corrente Líquida, então nessa conta entra toda nossa folha de pagamento, os encargos do regime CLT e a demanda de novas estruturas, como também os mais de R$ 370 milhões que estão inscritos em Dívida Ativa e ficam fora da nossa RCL”, lembra o secretário, Cláudio Grokoviski.