Na manhã desta segunda-feira (1º), o prefeito Marcelo Rangel (PSDB) sancionou a Lei nº 13.398/2019, que altera a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e readequa a função dos procuradores de nível superior com carreira própria. A nova legislação tem o objetivo de aumentar a carga horária diária dos procuradores de quatro para seis horas, acabar com o pagamento de horas extras e substituir a nomenclatura da função de advogado para Procurador Municipal.
Na legislação que até então regia a função, os procuradores cumpriam 20 horas semanais e todo trabalho exercido além do previsto era compensado com o pagamento de horas extraordinárias. De acordo com o procurador-geral do Município, João Paulo Deschk, “é importante deixar claro que com a alteração da carga horária não há um aumento de salário e, sim, uma flexibilização dos horários, o que acaba otimizando o trabalho dos procuradores e coloca fim nas horas extras”, afirma.
Além disso, acrescenta Deschk, com a nova legislação, as horas extraordinárias indispensáveis ao andamento dos trabalhos serão incluídas em banco de horas individual e compensadas nos termos da legislação trabalhista em vigor e as gratificações por produtividade serão mantidas.
Para o prefeito Marcelo Rangel, a mudança é um importante passo para a reestruturação administrativa do município. “Ao possibilitar a flexibilização da carga horária dos procuradores, o objetivo é ampliar a atuação em um número maior de procedimentos administrativos e judiciais, acelerando o trabalho e resultando em mais eficiência para comunidade”, enfatiza.
A assinatura da lei aconteceu no gabinete do prefeito e contou com a presença dos procuradores municipais; do presidente da Câmara de Vereadores, Daniel Milla (PV), e do diretor dos Portos de Paranaguá e Antonina, Marcus Vinicius Freitas, que esteve à frente da PGM até janeiro deste ano.
Durante a solenidade, Freitas reforçou a importância da reestruturação administrativa prevista na lei. “Isto permite que os procuradores cumpram uma jornada de trabalho maior sem onerar o poder público. Tenho certeza que isso dará uma maior agilidade para o trabalho desempenhado pelos procuradores e para a própria Procuradoria Geral do Município”, afirma.
Na ocasião, os procuradores municipais prestaram homenagem ao prefeito Marcelo Rangel, à Câmara de Vereadores e a Marcus Freitas com placas de reconhecimento pela colaboração prestada junto à Procuradoria Geral do Município.