Em decisão publicada nesta quinta-feira (16), a juíza Jurema Carolina da Silveira Gomes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, deferiu liminar em favor da empresa Ponta Grossa Ambiental (PGA) – responsável pelos serviços de limpeza urbana no município de Ponta Grossa. Com isso, fica mantido o 36° aditivo contratual do contrato de concessão firmado entre empresa e Município.
A empresa havia entrado com mandado de segurança contra a Câmara de Vereadores de Ponta Grossa e os vereadores George Luiz de Oliveira (Pros) – autor do decreto que suspendeu a renovação do contrato; e o presidente e primeiro secretário do Legislativo, Daniel Milla (PSD) e João Florenal da Silva (PSD).
Em março a Câmara aprovou decreto legislativo 02/20, de autoria do vereador George Luiz de Oliveira, e que suspendeu a renovação do contrato de concessão de coleta seletiva entre Município e PGA. O debate em torno do assunto foi gerado porque em janeiro a Prefeitura publicou 36º aditivo contratual, em que aditivou o prazo da concessão em vigor desde 2008, que já estava prorrogado até 2024, para fevereiro de 2036, prevendo a implantação, por parte da empresa, de Usina Termoelétrica Municipal de Biogás, para transformar o lixo orgânico em energia elétrica.
A Prefeitura informou, ainda em janeiro, que o investimento para a implantação será na ordem de R$ 9,2 milhões, recursos da empresa Ponta Grossa Ambiental (PGA), que será responsável pela construção no Distrito Industrial.
Na decisão, a juíza considerou que o “decreto aprovado afronta o princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto tem como finalidade sustar efeitos de ato administrativo do Poder Executivo Municipal, que é de competência discricionária da Administração Pública, e não de ato normativo, como autoriza a legislação”.
A juíza levou em conta ainda a presença de interesse público, porque a suspensão dos eleitos do termo aditivo “impacta diretamente na prestação de serviço público de caráter essencial para a população de Ponta Grossa, que não pode ser interrompido sem prévio planejamento pelo Município’.
O Diário dos Campos entrou em contato com a Câmara de Vereadores e com o vereador George. A Câmara informou que ainda não foi notificada da decisão. Já o vereador informou que estava reunido com seus advogados para estudar medida a ser tomada. "Estou muito surpreso. Primeiro, com o pedido de liminar, depois a decisão tomada pela justiça, e finalmente, a velocidade com que tudo aconteceu. Não se justifica esta pressa, já que estamos falando de um contrato de mais 12 anos, com atual contrato vigente até 2024".
Como será
Com a implantação da usina, a coleta do lixo orgânico deve ser realizada com caminhões elétricos. Todo o material coletado deve ser encaminhado para a usina, irá se decompor e depois será transformado em gás metano que será queimado, gerando então energia elétrica que deve contemplar todo o Paço Municipal da Prefeitura e os hospitais públicos. O contrato previa a entrega da usina até o final deste ano.