A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg) se manifestou contrária ao projeto de lei 96/2020, proposto pelo vereador Vinícius Camargo (PSD) que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas beneficiárias de incentivos fiscais concedidos pelo Poder Executivo a estabelecer reservas de vagas laborais aos egressos de comunidades terapêuticas, no município de Ponta Grossa. Após parecer do Comitê Tributário da Acipg, decidiu-se pelo envio de ofício ao parlamentar, solicitando a reavaliação da proposição.
O autor do projeto, no entanto, ressalta ao Diário dos Campos que até o início da tarde desta quinta-feira (21), não havia recebido o documento da Acipg, mas criticou o posicionamento da entidade. “Se eles quiserem me procurar para conversar, podemos debater a proposta, apesar de não concordar com muitas ações atitudes deles e isso também não influenciar, na minha opinião. […] sou democrático para ouvir e se entender que está errado, a gente muda ou altera”, frisa.
O que diz o projeto
Pela proposta, protocolada no dia 11 de maio no Legislativo e que tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, as empresasPela proposta, protocolada no dia 11 de maio no Legislativo e que tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, as empresas beneficiárias de incentivos fiscais concedidos pelo Poder Executivo ficam obrigadas a reservar, no mínimo, 1,5% das vagas laborais aos egressos de comunidades terapêuticas. Pelo projeto, empresas com 10 colaboradores ou mais estariam obrigadas a cumprir a legislação, sob pena de ter revogação na concessão e fruição dos incentivos fiscais. Cabe à Prefeitura, caso sancione a medida, regulamentar a lei. Vinicius ressalta que a reinserção psicossocial do dependente químico através do trabalho é uma estratégia essencial como manutenção de sua recuperação. Por outro lado, o preconceito leva a diversas dificuldades dos egressos em conseguir reinserção no mercado de trabalho, aponta na justificativa do projeto.
Para o Comitê Tributário da Acipg, a proposta afeta a livre-iniciativa e a livre-concorrência, pois coloca em desigualdade as empresas que já detém benefícios fiscais e aquelas que ainda pretendem conseguir ou que precisam renovar os mesmos benefícios. O parecer ressalta que os benefícios fiscais presentes na legislação municipal de Ponta Grossa já contam com uma série de requisitos pré-estabelecidos, que foram pensados em conformidade com as políticas econômicas. Dessa forma, restringir a concessão de tais benefícios pode não ser a política pública ideal para o desenvolvimento econômico do município.
O estudo sobre o projeto aponta ainda que pode haver usurpação de competência do Legislativo Federal, pois não poderia a Lei Municipal estabelecer obrigação trabalhista, ainda que vinculada a benefício fiscal municipal. “Somado a isso, ressalta-se os graves prejuízos que as empresas estão sofrendo em decorrência da crise econômica da covid-19, motivo pelo qual entende-se que o projeto é infeliz ao propor restrições tributárias e ignorar a realidade econômica atual”, comenta Guilherme Gabriel Cesco, coordenador do Comitê Tributário da Acipg.
O comitê entende que o tema demandaria um estudo mais aprofundado, em que sejam apresentados o número de benefícios fiscais já concedidos pelo Município de Ponta Grossa, bem como seu impacto socioeconômico.
Para o presidente da Acipg, Douglas Taques, mesmo considerando a finalidade social do projeto, seria necessário pelo menos ter uma estimativa de egressos reabilitados de comunidades terapêuticas, para saber se o número seria suficiente para justificar o percentual de1,5% de reserva de postos de trabalho que foi sugerido. “Sabemos de empresas que têm dificuldades para suprir o que é estabelecido em lei para pessoas com deficiência, devido a isso, entendemos que a medida deveria ser melhor estudada, juntamente com o setor empresarial, antes de ser proposta. Em virtude disso, pedimos a reavaliação do projeto juntamente com o empresariado”, afirma o presidente.