Ao usar a tribuna durante a sessão ordinária na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (29), o vereador George de Oliveira (PMN) pediu celeridade à comissões que analisarão o projeto de lei 323/2018, de sua autoria, protocolado na sexta-feira (24). O projeto proíbe a Sanepar, concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no município de Ponta Grossa. Segundo George, assim, “o consumidor vai pagar exatamente o que ele consome, nem mais nem menos”.
"Não sei se o projeto já está com a comissão de Justiça, mas se estiver, gostaria que a comissão desse o parecer o mais rápido possível para que o texto tramite pelas demais comissões e a gente possa discuti-lo e votá-lo o quanto antes", frisa o vereador, exemplificando que projetos semelhantes tramitam em municípios como Cianorte, Nova Esperança, Arapongas, Pinhais, Mandaguari, entre outros.
Atualmente, a taxa mínima cobrada pela Sanepar é de 5 m³ de água e esgoto, o que, corresponde a R$ 62,24. O vereador adianta que pretende mobilizar vereadores da região para que projetos semelhantes sejam apresentados em diversos outros municípios. Em Maringá, lei semelhante já foi sancionada, mas não está sendo aplicada, o que levou o Procon de Maringá a notificar a Sanepar e dar prazo para que a Sanepar deixe de aplicar a tarifa mínima.
Em nota, a Sanepar informou que segue normas definidas pela Agência Reguladora do Paraná (Agepar) para a cobrança de tarifas, conforme determina a Lei Complementar Estadual 94/2002. A mesma regulamentação é aplicada em todos os municípios onde a Sanepar atua, portanto, não há cobrança diferenciada de tarifa em nenhum deles. A Sanepar informa ainda que o modelo de composição assegura os benefícios do saneamento básico a todas as camadas sociais, subsidiando programas como a Tarifa Social, por exemplo. "As tarifas de água e esgoto são determinadas considerando os custos e as despesas totais, bem como os aspectos econômicos, ambientais e os objetivos sociais para preservar a saúde e o bem-estar da população", informa a nota.