O Poder Executivo encaminhou mensagem ontem para a Câmara de Vereadores de Ponta Grossa pedindo o regime de urgência para o projeto de lei nº 393/2014, que institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão Financeira. O objetivo é premiar o bom contribuinte, que é aquele que mantém seus débitos tributários em dia perante o Poder Público. O projeto prevê a concessão de desconto de 20% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pago em cota única pelos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de todos os seus tributos.
Com o objetivo de garantir a isonomia entre todos os contribuintes – os adimplentes e os inadimplentes – e permitir que todos tenham acesso ao benefício, o projeto prevê uma regra de transição através da qual os inadimplentes poderão seus quitar seus débitos perante o Município e se habilitar para ter desconto a ser concedido no exercício de 2015.
Para o pagamento do crédito tributário pendente são três as modalidades propostas. Para pagamento até o próximo dia 31, em uma única parcela, é proporcionado redução de 100% dos juros e multa de mora. Já para os pagamentos até o dia 30 de novembro de 2014, em uma única parcela, a redução proposta é de 95% de juros e multa de mora e para pagamentos até 20 de dezembro de 2014, em uma única parcela, a redução seria de 90%. O projeto segue agora para a as comissões da Câmara, que terão um prazo de 15 dias para as análises, para depois disso ser votado, em primeira e segunda discussões. Se aprovado pelos vereadores, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Marcelo Rangel.
Leia mais na versão impressa desta terça-feira.
Divulgação
Poder Executivo encaminhou ontem mensagem para a Câmara pedindo regime de urgência para o projeto de lei