As perícias médicas necessárias à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais como auxílio doenças e aposentadoria por invalidez, por exemplo, em Alagoas, deverão ser feitas em no máximo 45 dias. A decisão foi do juiz federal titular da 13ª Vara Federal de Alagoas, Raimundo Alves. Se o caso não for cumprido, a implantação do benefício deve ocorrer automaticamente a partir do 46º dia do requerimento.
A adoção do ponto eletrônico e digital de frequência para médicos peritos e servidores do órgão em Alagoas também foi determinada pela Justiça. E ainda a adoção de meios para avaliar melhor a produtividade individual dos profissionais. Estes deverão realizar uma quantidade mínima de perícias por dia. A decisão foi tomada com base na demora excessiva da realização das perícias médicas no Instituto. Qualquer supressão de parcela do benefício previdenciário compromete a subsistência do segurado e de seus dependentes.
O magistrado ressalta que o mau funcionamento das agências do INSS em Alagoas não seria somente em razão da carência de pessoal, mas também pela má administração dos gestores. O não cumprimento da decisão resultará em multas cujos valores deverão ser revertidos em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
