O vereador Felipe Passos (PSDB) usou o horário do Pequeno Expediente na sessão Ordinária desta quarta-feira (26) para apresentar propostas de dois projetos: um de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) e outro para a alteração do Regimento Interno da Câmara.
O projeto de emenda à LOM propõe alterações nos dispositivos que regem a licença para tratamento de saúde dos vereadores, reduzindo para 15 dias o prazo máximo a ser remunerado pela própria Câmara. "Queremos mesmo tratamento como é feito ao trabalhador. Pois hoje é injusto com o dinheiro da população a forma como é feita. Por exemplo, se cinco vereadores se licenciam, a Câmara paga o subsídio destes e de todos os cinco suplentes. Sendo que, como é recolhido o INSS dos parlamentares, o justo seria após os 15 dias de afastamento, o vereador receber 'auxílio-doença', passando por perícia como todo trabalhador faz. A economia é gigantesca, garante igualdade e há essa possibilidade de alteração na lei", explica Felipe.
Já o projeto de Resolução, que propõe alterações no Regimento Interno, elenca prazos e circunstâncias de justificativa de faltas dos vereadores às sessões com documentos que comprovem a mesma.
Passos vai agora em busca do número de assinaturas exigidas para que os projetos sejam protocolados. "Com essa regulamentação contemplamos a transparência maior que a população nos pede, visando aos parlamentares apresentarem documentação comprobatória quando faltam à Sessão e justificam, para que se possa realmente atestar de forma oficial o que fazem quando faltam por motivos justos. A lei ficará de forma igualitária a qualquer trabalhador quando precisa faltar em seu serviço" finaliza o vereador.