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Apenas quatro das 20 proposições do Executivo foram aprovadas ontem
Apenas quatro das 20 proposições do Poder Executivo que encontravam na pauta da sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa foram aprovadas ontem pela manhã. As outras 16 tiveram a votação adiada em função de pedidos de vista formulados pelos deputados Tadeu Veneri e Péricles de Mello, ambos do PT. Veneri pediu vista de três dos cinco projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça, dois tratando da cobrança de custas dos serviços judiciais.
Entre as matérias originárias de mensagens governamentais aprovadas ontem estão o projeto de lei nº 508/2014, do Poder Executivo, extinguindo o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia CPRA, e transferindo suas atribuições para o Instituto Agronômico do Paraná IAPAR; o projeto de lei nº 509/2014, extinguindo a Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul; e o projeto de lei nº 517/2014, alterando dispositivos legais que tratam da Agência Paraná de Desenvolvimento APD. Nova sessão extraordinária da CCJ foi convocada para a próxima segunda-feira, às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Na oportunidade os projetos que tiveram votação adiada na sessão de ontem voltarão à pauta.
Tiveram a votação adiada em função de pedidos de vista projetos importantes como o que transforma a Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, transferindo-lhe atribuições que são hoje da Secretaria de Estado da Justiça; o projeto de lei nº 513/2014, que trata da majoração de impostos como o ICMS e o IPVA; entre outros.