Dos 399 municípios do Paraná, 261 (65,4%) fecharam o mês de outubro sob alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) por excesso de gastos com o pagamento de servidores. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o teto de 54% da receita corrente líquida (RCL) para os gastos com pessoal nos municípios. Atualmente, apenas 138 prefeituras paranaenses (34,6%) se enquadram nesse limite legal. A LRF determina que o Tribunal de Contas emita alerta quando o município ultrapassa o teto de 54% da receita e também nos casos em que há a extrapolação de 95% e de 90% daquele limite.
Levantamento da Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) realizado em 1º de novembro aponta 34 municípios (8,5% do total) na lista dos que passaram do teto de 54% da RCL em gasto com pessoal. Nesta relação, entre os municípios da região, estão Castro (54,61%), Piraí do Sul (56,55%), Imbaú (57,31%) e Teixeira Soares (54,54%). No caso de Castro, o índice toma por base os 12 meses anterio
res a agosto deste ano. O secretário municipal de Fazenda, Emerson Fadel Gobbo, ressalta que o índice de gastos com pessoal registrado em outubro caiu para 53,88%. Para baixar ainda mais a Prefeitura está elaborando um novo plano de demissão incentivada para servidores. Também está em andamento a adequação dos cargos comissionados. E, principalmente, a Prefeitura vem atuando fortemente no setor tributário para aumentar a arrecadação, destaca.
Limite prudencial
A lista das administrações que atingiram 95% do limite prudencial de 54% da RCL (51,3%) é formada por 78 municípios (19,6% do total). Na lista estão Ponta Grossa (53,69%), Carambeí (51,9%), Ortigueira (51,85%) e Porto Amazonas (52,88%).
De acordo com o secretário de Gestão Financeira de Ponta Grossa, Cláudio Grokoviski, o índice do município se refere ao fechamento do segundo quadrimestre, em agosto de 2017, e toma por base os 12 meses anteriores. Em dezembro de 2016 o índice estava em 54,85% e no fechamento do primeiro quadrimestre de 2017, em abril, em 54,53%, o que mostra uma queda gradual nos gastos, explica.
O secretário explica que Ponta Grossa gasta, anualmente, R$ 18 milhões além do limite prudencial, ou seja, R$ 1,5 milhão ao mês. Estamos reduzindo as despesas, como diminuição do número de cargos comissionados em comparação com dezembro de 2016, atrelado ao aumento da receita própria, como ITBI e ISS e incremento da transferência de ICMS, acrescenta, destacando ainda o Programa de Recuperação Tributária vai contribuir para reduzir o índice.
Mais
A relação mais extensa se refere aos municípios que ultrapassaram 90% do limite. É formada por 149 administrações (37,3% do total), e inclui Arapoti (48,71%), Guamiranga (49,43%), Ipiranga (50,3%), Irati (49,26%), Jaguariaíva (50,69%), Palmeira (48,9%), Reserva (49,92%), São João do Triunfo (48,75%), Sengés (51,05%), Tibagi (48,79%) e Ventania (51,2%).
Vedações
A Constituição Federal e a LRF impõem vedações aos municípios que ultrapassam os limites de gasto com pessoal, como concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, e contratação de hora extra, ressalvadas as exceções constitucionais.
Para os municípios que ultrapassaram o limite de 54% da RCL, além das vedações da LRF, a Constituição impõe a redução do gasto com pessoal. Caso isso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis.