Com apenas duas matérias ambas em regime de urgência na pauta da sessão extraordinária convocada para o início da tarde de hoje (29), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa votou e aprovou uma delas, a que trata das emendas de Plenário ao projeto de lei complementar nº 2/2015, de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), submetendo à aprovação prévia do Poder Legislativo a formalização de termos aditivos aos contratos de concessão de serviços públicos, como é o caso dos contratos de pedágio, bem como a prorrogação desses contratos.
As emendas, assinadas pelos deputados Leonaldo Paranhos (PSC) e Tercílio Turini (PPS), tinham recebido parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), na forma de uma subemenda reunindo pontos dos dois textos. O deputado Felipe Francischini (SD) pediu vista e na sessão desta quarta-feira apresentou voto em separado, na forma de uma nova subemenda, acolhendo o quórum de maioria simples para a votação de eventual prorrogação dos contratos. Emenda do deputado Turini previa quórum de maioria absoluta para essa votação. Por seis votos a cinco com a abstenção da deputada Claudia Pereira (PSC) a comissão aprovou o voto em separado de Francischini.