O presidente da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, vereador Daniel Milla (PSD), aguarda posicionamento do Ministério Público Eleitoral para definir – junto com o Executivo Municipal – se o projeto de lei que prevê a criação de uma linha de crédito para empreendedores de Ponta Grossa será levado à votação em Plenário.
O projeto de lei 166/20, foi protocolado em regime de urgência pelo Executivo no dia 13 de julho e tinha por objetivo implantar o Programa de Fomento ao Empreendedorismo de Ponta Grossa, mas acabou sendo retirado pela própria Prefeitura dias depois.
A proposta possibilitava que microempreendedores individuais, de micro e pequenas empresas, tivessem acesso a crédito para fomentar a geração de emprego e renda no município. Para subsidiar as ações propostas pelo programa, a Prefeitura disponibilizaria R$ 3 milhões, e caberia à Secretaria Municipal da Fazenda negociar e disciplinar as condições de financiamento, assim como o repasse dos recursos.
Segundo Milla, a proposta foi retirada depois que ele e o prefeito Marcelo Rangel (PSDB) debateram sobre o tema. A preocupação, aponta Milla, é que a votação do projeto infringisse a legislação eleitoral. Isso porque, explica Milla, ele recebeu do promotor eleitoral, Jânio Luiz Pereira, uma recomendação para não dar prosseguimento e não colocar em votação no Plenário, projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas e jurídicas, sob pena de pagamento de multa, cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, além da inelegibilidade decorrente do abuso de poder ou da conduta vedada. “Por isso, em conversa com o prefeito, achamos mais prudente a retirada do projeto”, aponta.
Milla explica que ele e representantes do setor jurídico da Câmara se reuniram com o promotor eleitoral para discutir o PL 166/20 e outros dois projetos que tramitam na Câmara – estes referente à doação de terreno em área industrial. “Quanto à doação de terrenos, por fazer parte de um programa continuado, o promotor entende que não há problema na votação. Mas, em relação à proposta que cria o programa de fomento ao empreendedorismo, pediu mais cautela. Agora, aguardamos parecer do promotor Jânio, que dever ficar pronto nos próximos dias, sobre a possibilidade de votarmos a medida”, afirma.
“Caso a resposta seja favorável à votação do projeto, é claro que conversaremos com o Executivo para reencaminhar a medida, que é muito importante para os empreendedores. Mas, não podemos pecar por descuido, por isso aguardaremos o posicionamento do promotor”, completa o presidente da Câmara.