Por unanimidade, os vereadores de Ponta Grossa aprovaram em primeira discussão, na sessão desta quarta-feira (21), o projeto de Lei 442/17, do Executivo. A proposta, protocolada em regime de urgência, autoriza a Prefeitura revisar e revogar dispositivos que isentam ou reduzem alíquotas de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em atendimento à Lei Complementar Federal 157/2016, que define, entre outras coisas que "a partir de janeiro de 2018, o ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros. […] em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida".
De forma geral, diversas categorias deixarão de pagar ISS fixo e passarão a pagar alíquota mensal sobre o faturamento. "A medida também previne que o Município cometa crime de improbidade administrativa", destaca o secretário municipal da Fazenda, Cláudio Grokoviski.
Durante a votação, no entanto, o vereador Rudolf Polaco (PPS) pediu destaque ao item 17.18, que refere-se aos escritórios de contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. "No ano passado aprovamos uma lei [proposta por Rudolf e Sebastião Mainardes (DEM)] para que os escritórios de contabilidade, inscritos no Simples Nacional, pudessem recolher o ISS em valor fixo. Esta exceção está prevista na Lei Complementar", argumentou. Por 22 votos contra um, os vereadores rejeitaram o item da lei.
Transporte escolar
Ainda nesta quarta-feira foi aprovado em primeira discussão e, em seguida, em segunda discussão durante sessão extraordinária, o projeto de Lei 3/18, dos vereadores Rudolf Polaco e Eduardo Kalinoski (PSDB). A proposta promove alterações na lei 7.570/2004, que regulamenta o transporte escolar em Ponta Grossa e prevê a redução de custos operacionais com taxas para o segmento, incluindo a extinção da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical. Profissionais que atuam no serviço acompanharam a sessão e comemoraram a aprovação. "É o reconhecimento do nosso trabalho, tirando uma cobrança que nos foi imposta", aponta Marcia Schimanski.
Mais
O projeto de Lei 375/2017 – do Executivo, que propõe permitir à Fundação Municipal Proamor de Assistência Social a exploração econômica de estacionamentos da Arena Multiuso; estacionamento do Shopping Popular; e estacionamento do Terminal Rodoviário Intermunicipal de Ponta Grossa foi retirado para vistas por dois dias, através de pedido do vereador Geraldo Stocco (Rede). Este é o segundo pedido de vistas do projeto, ambos apresentado por Stocco.
