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Para manter a decisão do TCE e julgar pela irregularidade das contas são necessários seis votos
A Câmara de Vereadores de Imbituva vai julgar, nesta segunda-feira, as contas do ex-chefe do Executivo municipal, referentes ao ano de 2012, José Antônio Pontarolo, também conhecido como ‘Zezo’. Em junho deste ano, após o trânsito em julgado do processo, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) encaminhou ao presidente da Câmara, Danilo Paes do Nascimento, o parecer prévio do Tribunal pela irregularidade das contas de 2012 do Município. Para mudar a decisão do TCE – e julgar pela regularidade das contas – são necessários dois terços dos votos dos vereadores.
Conforme informações do TCE, em 2012 – último ano da gestão municipal – a administração de Imbituva realizou despesas superiores a R$ 2,25 milhões sem deixar dinheiro em caixa para quitá-las, situação contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Também deixou de repassar cerca de R$ 342,4 mil ao regime próprio de previdência social. O orçamento municipal, naquele ano, foi de aproximadamente R$ 42,2 milhões. Em consequência das irregularidades, o então prefeito recebeu duas multas, que somam R$ 2.901,96. A sanção administrativa está prevista no Artigo 87 da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
Segundo o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara de Imbituva, Ruberley Bobato, o parecer prévio do Tribunal foi encaminhado, pelo presidente da Casa de Leis, para a Comissão no dia 10 de junho deste ano. O prazo estabelecido para que a Comissão fizesse a análise dos dados e esclarecesse dúvidas a respeito da legitimidade do processo foi de 60 dias. “Após esse prazo, encaminhamos um ofício ao ex-prefeito Pontarolo para que ele apresentasse sua defesa prévia. Isso foi feito, mas ele não requereu testemunhas, nem provas”, diz Ruberley. A defesa prévia foi analisada pela Comissão que, posteriormente, solicitou ao ex-prefeito que fizesse novas alegações, o que não ocorreu. “Solicitamos ao presidente da Câmara um projeto de decreto de lei, nº 04/2014, pela irregularidade das contas do ex-prefeito, para ser votado no próxima dia 22 [ segunda-feira]”, conclui. A reportagem do Diário dos Campos não conseguiu manter contato com o ex-prefeito Pontarolo.
Câmara de Curiúva tem contas desaprovadas
As contas de 2008 do então presidente da Câmara de Curiúva (Norte Pioneiro), Marcelo Proença, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O motivo foi pagamento de remuneração aos vereadores acima do valor legalmente permitido. Além disso, os subsídios foram definidos por resolução da Câmara e não por lei. Adevir Lopes, Amadeu de Jesus, Arrodi Tomaz, Enoque Dias, Gomercino de Oliveira, Jorge Teixeira da Silva, Marcelo Proença, Norival de Oliveira, Sebastião Gomes da Silva e Tania Mara Guerreiro foram condenados ao recolhimento integral dos valores recebidos a mais. Somados, os valores excedentes chegam a mais de R$ 49 mil. Marcelo Proença, Adevir Lopes, Arrodi Tomaz, Norival Ferreira de Oliveira e Enoque Dias de Godoy, por meio de seu advogado, interpuseram embargos de declaração contra a decisão. Os demais interessados também podem recorrer em até 15 dias da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE (DETC-PR).