A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou, nesta segunda-feira (4), o projeto de Lei 341/2017, que propõe alterações na Lei 12.928/2017. Proposto pelos vereadores Sebastião Mainardes Junior (DEM), George Luiz de Oliveira (PMN), Jorge da Farmácia (PDT), Paulo Balansin (Podemos) e Divo (PSC), o projeto prevê prorrogação do prazo de pagamento à vista, com desconto de 90% dos juros e multa para quem aderir ao Programa de Regularização Tributária (PRT) até o dia 22 de dezembro. A proposta foi aprovada em primeira discussão em sessão ordinária, e, sem seguida, aprovada em extraordinária. Agora, segue agora para análise do prefeito Marcelo Rangel (PPS), que decide se o projeto será sancionado.
Inicialmente, o prazo proposto pelo Executivo dava desconto para pagamento à vista até 20 de outubro, mas por projeto apresentado e aprovado pelo Legislativo, e sancionado pelo prefeito, o prazo havia sido estendido até 20 de novembro.
Caso o projeto agora apresentado seja sancionado e vire lei, o débito consolidado incluído no PRT/PG poderá ser recolhido à vista, até o dia 22 de dezembro de 2017, com dedução de 90% dos juros de mora e 90% das multas de mora. Além disso, o projeto prevê que os contribuintes que fizeram o pagamento à vista depois do dia 20 de novembro possam solicitar o ressarcimento dos valores pagos a mais através de requerimento do interessado. Isso porque pelo texto da Lei 12.971/2017, quem fizesse o pagamento após esta data teria acesso à dedução de 80% dos juros de mora e 50% das multas de mora. Ainda caberá ao Executivo decidir de que forma o ressarcimento será feito.
Para quem parcelar a dívida, a entrada continua sendo de 10% do valor total da dívida consolidada, dividida em três parcelas iguais e sucessivas, com dedução de 70% dos juros de mora e 30% das multas de mora. O restante do valor pode ser parcelado em até 117 meses, dependendo do total da dívida. Nesse programa, os juros serão de 0,5% ao mês.
O presidente da Câmara, e um dos autores do projeto, vereador Sebastião Mainardes, aponta que a iniciativa pretende beneficiar quem ainda não conseguiu dar andamento à negociação. “O PRT teve um prazo curto. Então, algumas pessoas que tinham pendências judiciais e precisavam saná-las, reclamaram que não tiveram tempo hábil de aderir ao programa. Com a prorrogação, a ideia é contemplar mais contribuintes”, aponta.
Balanço
Segundo dados da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, até agora o PRT negociou R$ 12 milhões em dívida e arrecadou R$ R$ 3,9 milhões. De acordo com a Prefeitura, o valor ainda está abaixo da expectativa. O Município tem mais de R$ 370 milhões a receber, inscritos em Dívida Ativa.
Quem pode participar
Podem participar do PRT os contribuintes Pessoa Física e Pessoa Jurídica – que possuem dívidas de IPTU, ISS, taxas, multas, ITBI e outras contribuições municipais – mesmo aqueles que já estão com parcelamentos ativos com a Prefeitura. Basta comparecer à Praça de Atendimento, de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas, munido de documentos pessoais ou o contrato social da empresa.