A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou em segunda discussão o projeto de lei que acaba com concessões, isenções e benefícios a empresas na cobrança do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN). A medida deve ser sancionada até sexta-feira (29) pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS) e passa a valer a partir do início de 2018.
De acordo com a proposta, todas as empresas instaladas em Ponta Grossa terão de pagar ISS com alíquotas que variam de 2 a 5%. A lei prevê isenções para apenas três setores: empreiteiras, empresas de transporte público e construtoras. De acordo com a Prefeitura, atualmente cerca de 3,2 mil empreendimentos tem algum tipo de redução ou isenção de ISS. Número que a mesma Prefeitura alega ser superior a outros municípios do Estado.
A justificativa do Executivo ao encaminhar a proposta é que o município precisa se adequar à legislação federal. Com o argumento de que tal medida impediria a guerra fiscal entre municípios, lei federal 157/2016 determina que todas as cidades não concedam qualquer tipo de isenção ou benefício fiscal em relação ao Imposto Sobre Serviço.
Ainda de acordo com o governo, o fim de isenções no ISS representará um incremento de R$ 18 milhões ao ano na receita de Ponta Grossa.