O sindicato dos Servidores Municipais de Ponta Grossa (Sindiserv) realiza nesta quinta-feira (28) uma assembleia para discutir uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a respeito das horas extras para cargos de confiança.
O Sindiserv irá analisar a medida do TCE e receber uma análise legal do Prejulgado nº 25, que veda remuneração por jornada extra para cargos comissionados e ocupantes de cargos e funções de confiança. A medida deve afetar quase mil servidores da Prefeitura. O que vai se analisar é a legalidade da medida que afeta os servidores efetivos que ocupam algum tipo de Função Gratificada, uma vez que quando há cargos comissionados, não há dúvidas que não é possível o pagamento de horas extras, porém, quanto ao efetivo, o tratamento é diferente, afirma Leovanir Martins, presidente do Sindiserv. O servidor que é afetado por esta medida deve tomar conhecimento. Uma vez que há uma alteração no que diz respeito à remuneração e benefícios do servidor, é natural que o sindicato venha a apresentar algum parecer jurídico e esclareça dúvidas, afirma Martins.
Após a apresentação do parecer legal sobre a medida, o sindicato também deve discutir encaminhamentos a respeito da orientação do TCE.