A Câmara de Ponta Grossa aprovou na quarta-feira (13), em primeira discussão e em regime de urgência, projeto de Lei 417/2017, do Executivo, que altera a lei 9.603/2008 e institui a política pública de apoio aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e às Microempresas (ME), em conformidade com a Lei Complementar Federal 123/2006.
"A legislação federal apresenta dez capítulos sobre o tratamento dispensado aos MEIs e microempresas. Mas, em Ponta Grossa só dois haviam sido regulamentados: referentes ao tratamento tributário e o acesso ao mercado", explica a coordenadora de Fomento ao Empreendedorismo e Inovação de Ponta Grossa, Tônia Mansani.
De acordo com ela, a regulamentação representa mais segurança aos empresários. "Até então a Sala do Empreendedor existia através de decreto. Agora, com a aprovação da lei passa a integrar a política pública para os setor", completa.
Em mensagem encaminhada pelo Executivo à Câmara, o prefeito Marcelo Rangel destaca que a legislação pretende complementar a implantação do trabalho legal, diferenciado, simplificado e favorecido ao MEI, às microempresas e às empresas de pequeno porte.
A proposta foi elogiada por diversos vereadores. "A lei promove o crescimento e fortalecimento dos microempreendedores e por isso merece o nosso apoio", frisa o vereador Ricardo Zampieri (SD).
Entre os pontos regulamentados pela lei está o estímulo à inovação das pequenas empresas, tratamento diferenciado e favorecido, o fomento ao associativismo, estímulo à inovação, acesso à justiça, o estímulo ao crédito e capitalização, assim como a realização de parcerias ou convênios para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora. "Com a regulamentação municipal, conseguimos assegurar os investimentos, assim como a criação do centro de inovação. Ou seja, agora temos base legal para executar diversas ações, como a consolidação de parcerias", aponta a coordenadora. Segundo Tônia, 97% das empresas ativas em PG correspondem a micro e pequenas empresas
A proposta deve ser apreciada pela Câmara, em segunda votação, na sessão extraordinária, que acontece na segunda-feira (18).
Sala do Empreendedor
Em 2016, a Sala do Empreendedor realizou pouco mais de 26 mil atendimento. Entre janeiro e novembro de 2017 já foram mais de 40 mil atendimentos. O trabalho desenvolvido em Ponta Grossa tem ganhado destaque nacional. No final de novembro, a Prefeitura de Ponta Grossa participou do VIII Fomenta Nacional – Encontro de Oportunidades para Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais, como exemplo de case de sucesso. Na ocasião, o prefeito Marcelo Rangel (PPS) palestrou no painel de oportunidades para os microempreendedores individuais (MEIs) nas compras públicas.
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Sala do Empreendedor já ultrapassa a marca de 40 mil atendimentos em 2017