A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em redação final, o projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça, que cria três varas criminais no Estado, uma delas em Ponta Grossa. A proposição autoriza a instalação da 4ª Vara Criminal na Comarca do Município, além da criação de cargos em comissão para assessoramento dos magistrados. Conforme o Regimento Interno da Casa, o projeto segue agora para sanção ou veto do governador Beto Richa (PSDB).
O deputado Plauto Miró (DEM), 1º secretário da Assembleia Legislativa, votou a favor da matéria durante todo o seu trâmite no Legislativo. Este projeto é importante porque autoriza o TJ a dotar as Comarcas de uma estrutura adequada para atendimento de demandas especializadas e, consequentemente, melhorar a qualidade do serviço prestado à população, avalia.
De acordo com o TJ, as novas varas criminais terão a competência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de crimes contra crianças, adolescentes e idosos. Além de Ponta Grossa, o projeto autoriza a instalação de comarcas em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, e em Maringá, no Norte do Estado.