A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou por unanimidade (44 votos), em sessão nesta quarta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2019 que põe fim à aposentadoria vitalícia de ex-governadores. A medida foi apresentada pelo Poder Executivo no início do ano e pedia a revogação do parágrafo quinto do artigo 85 da Constituição do Paraná.
Uma emenda ao texto inicial da PEC, assinada por 32 parlamentares, propunha a extinção da aposentadoria também para ex-governadores que já recebem o benefício. A versão mais abrangente, contudo, foi rejeitada em plenário – a proposta não atingiu os 33 votos necessários para ser aprovada (foram 27 os favoráveis).
Ao Diário dos Campos, os deputados estaduais ponta-grossenses Plauto Miró Guimarães Filho (DEM) e Mabel Canto (PSC) haviam se manifestado favoráveis ao fim da aposentadoria de ex-governadores. Na sessão desta quarta-feira, Mabel Canto votou favorável à PEC e também à emenda apresentada. Já o deputado Plauto não compareceu à sessão, apresentando justificativa de ausência. Conforme informou sua assessoria de comunicação, ele estava realizando exames médicos. O deputado havia manifestado anteriormente apoio à PEC, mas afirmou que ainda não havia se decidido quanto à emenda apresentada.
O governador Ratinho Junior (PSD) ressaltou que o fim da aposentadoria para ex-governadores era um compromisso assumido com os paranaenses e que o Estado está dando exemplo para o país. “Temos como meta de gestão acabar com privilégios e mordomias com dinheiro público. O fim das aposentadorias é mais um compromisso que estamos cumprindo”, afirmou.
O texto da Constituição estadual que deixa de existir previa que quem tivesse “exercido o cargo de governador, desde que não tenha sofrido a suspensão dos direitos políticos, terá direito a um subsídio mensal e vitalício igual aos vencimentos do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná”.
Atualmente, o Paraná gasta cerca de R$ 4 milhões por ano no pagamento do benefício a oito ex-governadores e a três viúvas de ex-governantes. “Os brasileiros mandaram um recado bem claro nas urnas a toda a classe política de que não toleram mais privilégios. Não podemos mais admitir que alguém – independentemente de quem seja – passe apenas seis meses no cargo e leve uma aposentadoria de mais de R$ 30 mil para o resto da vida”, defendeu o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo Ratinho Junior na Assembleia.
Quem
Com a rejeição da emenda, a extinção do benefício valerá apenas daqui para frente. Atualmente recebem a aposentadoria os ex-governadores Beto Richa, Orlando Pessuti, Jaime Lerner, Mário Pereira, Roberto Requião, João Elízio de Ferraz Campos, Emilio Gomes e Paulo Pimentel; além de três viúvas: Arlete Richa, Madalena Mansur e Rosi Gomes da Silva.
Antes de entrar em vigor, a PEC passará por uma segunda votação. A proposta terá um interstício de cinco sessões ordinárias antes de voltar a plenário. Com isso, a matéria retorna à pauta de votações na sessão plenária do próximo dia 28 de maio.