A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg) se manifestou contrária ao projeto de lei 384/2019 que autoriza previamente a criação de um Programa de Fortalecimento da Polícia Civil e Militar no município de Ponta Grossa, proposto pelo vereador pastor Ezequiel Bueno (PRB). Para a Acipg, as forças de segurança estaduais são de obrigação do governo do Estado manter, e não do município que já tem sob sua responsabilidade a Guarda Municipal. Com a proposição aprovada, investimentos em infraestrutura, por exemplo, poderiam ser prejudicados.
De acordo com o projeto de lei, o programa tem como objetivo realização de despesas por conta de recursos livres do Município para fins de fortalecer as ações da Polícia Civil e Militar, através da compra de material de consumo, contratação de estudos e projetos técnicos de prevenção e combate à criminalidade, contratação e serviços de transporte para policiais vindos de outras localidades, manutenção de veículos assim como locação, conservação e manutenção de imóveis, e aquisição e manutenção de equipamentos.
O presidente em exercício da Acipg, Estefano Stemmer Júnior, disse que a instituição sempre foi sensível as necessidades das forças de segurança em Ponta Grossa, bem como através do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), auxilia a Polícia Civil, Científica e Militar, como também o Corpo de Bombeiros. “A Acipg juntamente com o Conseg realizou recentemente um bazar com itens da Receita Federal com o objetivo de levantar recursos para projetos enviados por estas organizações. Através do Conseg, a Acipg já custeou a manutenção de veículos da frota, comprou motocicletas, realizou pequenas reformas, entre outras benfeitorias necessárias”, explica.
No entanto, a Acipg acredita que esta proposição não deveria ser aprovada em virtude de o Município ter outras atribuições que poderiam ser prejudicadas pela medida. “Além disso, o projeto tem vício de origem. Deveria ser proposto pelo prefeito por autorizar despesas ao município. Isto não é função do vereador”, ressalta o presidente da Acipg em exercício.
Stemmer Júnior lembra que a Acipg já foi responsável pela Ação Direta de Constitucionalidade (Adin), baseada em decisão do Tribunal de Justiça do Paraná para a suspensão do Funrebom, que era uma taxa municipal em que os recursos eram destinados ao Corpo de Bombeiros. “Da mesma maneira agora, o cidadão já paga os tributos estaduais que deveriam dar conta da manutenção tanto da Polícia Militar, quanto da Polícia Civil. Não faz sentido a utilização de recursos municipais para uma função que é do Estado”, pondera Stemmer Júnior, que entende que o projeto deveria receber parecer contrário da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Apoio
Ao Diário dos Campos, o vereador Pastor Ezequiel Bueno destacou que a obrigação em manter a segurança é o governo estadual. "Mas, se temos uma segurança prestada no município, porque não a contrapartida da Prefeitura?", questiona, destacando que existe uma série de outros serviços que tem recurso do governo estadual e federal, além de contrapartida do Município. O vereador destaca ainda que o projeto apenas autoriza o gestor a implantar o programa, mas há autonomia do prefeito em cumprir ou não a lei, caso seja aprovada pela Câmara.