Laércio Lopes de Araujo* ([email protected])
Os brasileiros são tão acostumados à existência de aberrações institucionais, que nem se dão conta de que uma das mais gritantes e nefastas tem um nome pomposo: Justiça Eleitoral.
A justiça dita eleitoral é uma herança maldita instituída pelo Decreto n. 21.076/1932. Isso mesmo, é o resultado de uma norma que não foi legislada. Foi copiada do vizinho e turbulento Uruguai e criada por um regime de exceção, quando não vigia qualquer ordem jurídica legítima, na medida em que desde outubro de 1930, Getúlio Vargas governava sem constituição.
Extinta por Getúlio na Constituição do Estado Novo de 1937, o mesmo político e novamente por decreto (Decreto-Lei n. 7.586/1945) a reinstituiu em 1945.
A dita Justiça Eleitoral não é justiça e muito menos eleitoral, mas um mecanismo para disciplinar as desavenças entre as oligarquias políticas e emprestar legitimidade ao sistema político, dando certa estabilidade e permanência das regras excludentes do próprio estamento.
Hoje temos uma estrutura inchada e ineficiente, com processos que se arrastam por anos e na maioria das vezes são empurrados de barriga até que percam seu objeto. As cassações de mandato e as impugnações de chapa estão na relação direta das forças concentradoras de poder e se manifestam na maioria das vezes nos pequenos municípios, nas áreas onde a interferência da dita justiça faz parte do próprio jogo de aparências.
A decisão dos pleitos brasileiros está judicializada. E não há que falar na imunidade do sistema de eleição pela urna eletrônica como inviolável. Brizola provou que tal sistema não só é passível de fraudes, como já foi objeto delas. Exatamente porque nada compreendo de informática é que sabendo do poder de hackers e da infinita capacidade de manipulação da informação é que não creio na incolumidade do sistema brasileiro.
Há que considerar que nossa forma de escolha eleitoral, elogiada de forma inconteste pela elite política brasileira e aquela encastelada no judiciário eleitoral, não foi assimilada pelas democracias mais avançadas do planeta. Talvez porque nós, tabajaras, sejamos absolutamente geniais e nosso sistema político seja mais honesto, isento e igualitário do que o dos países desenvolvidos.
Hoje há uma burocracia em constante expansão e inútil, uma imensa imobilização de capitais em imóveis e custeio, para se chegar à votação de um processo de impugnação da chapa presidencial do PT de 2014!
Em primeiro lugar, o PSDB propôs o processo apenas para espezinhar o PT de Dilma, o que não é um motivo nobre, sequer honesto. A primeira petição é pouco mais que uma peça risível.
Em segundo lugar, estamos acercando-nos do final do mandato da chapa eleita, em que nenhum brasileiro em sã consciência negaria a existência de abuso do poder econômico, existência de caixa 2 e de uma imensa corrupção política, para chegar ao Planalto.
Qualquer resultado no presente processo que não seja a cassação da chapa Dilma-Temer é um tapa na cara da sociedade brasileira. É o exemplo acabado da impunidade, da desfaçatez, da não validade da lei para os poderosos e da prevalência de interesses escusos na aplicação da norma legal e da judicialização das eleições.
A herança maldita de Getúlio Vargas permanece insepulta e obsedante, criando falsas esperanças de legitimidade e produzindo um sistema político corrupto, instável e cada vez mais cínico!
O autor é médico e bacharel em direito formado pela Universidade Federal do Paraná, atua em psiquiatria há 27 anos, Mestre em Filosofia e especialista em Magistério Superior.