Está programada para a sessão desta segunda-feira, no Tribunal de Justiça do Paraná, a avaliação de pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela Seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dois dispositivos do regimento interno da Câmara de Ponta Grossa. A ação foi proposta pela OAB em apoio ao movimento Cidadania em Ação, que busca segurança jurídica para apresentar projeto de lei de iniciativa popular para reverter o aumento do número de vereadores. Movimento já reuniu cerca de 24 mil assinaturas (o mínimo é de 11 mil), mas não sabe se a Câmara acatará o pedido em função da falta da fotocópia do título de eleitor dos signatários.
Ato de repúdio neste domingo
O movimento ProCiclovias de Ponta Grossa está convocando cidadãos para participar de um ato de repúdio, neste domingo, contra o artigo 192 do Regimento Interno da Câmara, que exige a fotocópia do título de eleitor e assinatura compatível com a do mesmo documento para acatar projetos de lei de iniciativa popular. A mobilização será realizada no Parque Ambiental, entre meio-dia e 19 horas. Para o movimento, exigência inviabiliza participação popular. Confira a íntegra da coluna na edição impressa do DC deste domingo.